Lei Estadual de São Paulo nº 593, de 31 de dezembro de 1949

Artigo 8.° - As vagas de oficial de justiça, ressalvado o disposto no artigo 12, serão preenchidas mediante concurso, que será feito:

Artigo 9.° - Em consequência do disposto nesta lei, o provimento e a vacância dos cargos, os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos oficiais de justiça passam a regular-se, em tudo que fôr aplicavel, pela legislação referente ao funcionalismo publico civil do Estado.

Paragrafo único - As penas de advertência, repreensão e suspensão, em que incorrerem os oficiais de justiça, ser-lhes-ão impostas pelos juizes perante os quais servirem. Artigo 10 - Compete ao Governador nomear, demitir e aposentar os oficiais de justiça e conceder-lhes a sexta parte dos vencimentos.

Artigo 11 - Incluem-se nas atribuições do Presidente do Tribunal de Justiça, na Capital, e nas dos juízes corregedores permanentes, no interior, a concessão de licenças e outros afastamentos, o abono e justificação de faltas, aos oficiais de justiça da Capital e do interior, respectivamente.

Artigo 12 - Fica assegurado aos oficiais de Justiça que, na data da vigência desta lei, contarem dois anos de efetivo exercício, o direito de serem nomeados para os cargos criados no artigo 1.°.

Artigo 13 - Compete a Procuradoria Fiscal do Departamento Jurídico do Estado a distribuição dos mandados executivos, e outros, aos oficiais de justiça privativos, da Fazenda do Estado, bem como a fixação, anualmente, do prazo em que devem ser cumpridos.

Artigo 14 - Sómente para o cálculo das custas a que fazem jús os oficiais de justiça privativos da Fazenda do Estado, em exercício na Capital do Estado, fica estabelecido que:

a) zona urbana é a compreendida por um círculo com raio de oito quilômetros, a partir do marco zero;

b) zona suburbana é a compreendida entre o circulo, mencionado na alínea anterior, e outro com raio de doze quilômetros, a partir do marco zero; e

c) zona rural é a que fica além do círculo com raio de doze quilômetros.

Artigo 15 - Os oficiais de justiça privativos da Fazenda do Estado exercerão suas funções em qualquer comarca do Estado, por designação do Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Departamento Jurídico.

Artigo 16 – Aplica-se aos oficiais de justiça privativos da Fazenda do Estado, na pratica de atos de seu oficio o disposto no artigo 5.° do Decreto-lei n. 14.970, de 29 de agosto de 1945.

Paragrafo único - As custas de condução devidas aos oficiais de justiça privativos da Fazenda do Estado serão fixadas, de cinco em cinco anos, pelo Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Estadual, mediante representação do Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Departamento Jurídico, atendendo as conveniências do serviço e as necessidades da época.

Artigo 17 - Anualmente sera posta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, no Banco do Estado de São Paulo, a verba destinada a adiantamentos para condução de oficiais de justiça, quando em diligencias, no cumprimento de mandados judiciais, ressalvado o disposto no parágrafo único ao artigo 15 desta lei.

Artigo 18 - Salvo nos casos de que trata o artigo 109 do Decreto-lei n. 12.273, de 23 de outubro de 1941, os oficiais de justiça privativos da Fazenda do Estado perderão:

a) o correspondente a um dia de vencimentos, e as custas desse dia, quando deixarem de assinar o ponto na Procuradoria Fiscal do Departamento Jurídico do Estado; e

b) o correspondente a dois dias de vencimentos e as custas, cada vez que deixarem de observar os prazos estabelecidos para cumprimento ou devolução de mandados.

Artigo 19 - Perderão o direito ao abono concedido pelo Decreto-lei n. 14.933, de 17 de agosto de 1945, e as gratificações estabelecidas pelo artigo 128 do Decreto-lei n. 11.058, de 26 de abril de 1940, os oficiais de justiça nomeados nos termos desta lei.

Artigo 20 - Ficam criadas 50 (cinquenta) funções gratificadas de estagiários de oficial de justiça.

° - As funções criadas por este artigo será atribuída a gratificação mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), sem prejuízo da percepção das custas.

Artigo 21 - As despesas com a execução desta lei correrão parte pelas verbas próprias do orçamento e parte pela arrecadação das custas que passam ao Estado, nos têrmos do artigo 3.° desta lei.

Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor em 1.° de janeiro de 1950, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS

Cesar Lacerda de Vergueiro

Lineu Prestes

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 31 de dezembro de 1949.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.