Lei Estadual de São Paulo nº 576, de 30 de dezembro de 1949

Nº 576/1949

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LEI N. 576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1949

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial que Cr$ 10.8000,00, a secretaria da Saúde Publica e Assistência Social.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Saúde Publica e da Assistência Social com vigencia ate 31 de dezembro de 1952, um credito especial de Cr$ 10.800,000,00 ( dez milhões e oitocentos mil cruzeiros),destinado a acender as despesas com a manutenção do Serviço Especial de Saúde, com ação no municipio de Araraquara.

Parágrafo único - o credito a que se refere êste artigo será aplicado ate o maximo de um têrço, em cada ano de sua vigencia, passando para os exercicios seguntes o saldo do terço não utilizado.

Art. 2.

- O valor do presente crédito sera coberto com recursos provenientes do produto de ope rações de credito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1949.

ADHEMAR DE BARROS

Lineu Prestes

Herbert Maia de Vasconcelos

Publica na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Governo, aos 30 de dezembro de

Cassiano Ricardo - Diretor Geral

Lei Estadual de São Paulo nº 576, de 30 de dezembro de 1949

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