Lei Estadual de São Paulo nº 1164, de 7 de agosto de 1951

Artigo 5.° - Ao Conselho Administrativo, como órgão da administração da C. E. E. S. P., compete organizar os serviços, deliberar sôbre a formação e a aplicação dos fundos de reserva, a realização das operações autorizadas por esta lei e, especialmente, as relacionadas com o patrimônio da entidade e adotar todas as providências exigidas pelos interêsses da C. E .E .S .P., tendo em vista sua finalidade social e econômica.

a) propor a organização do quadro de servidores da C. E. E. S. P. e submetê-lo, bem como as suas alterações, à aprovação do Governador do Estado;

b) fixar as fianças dos exatores;

c) criar e extinguir agências;

d) elaborar, anualmente, o orçamento da receita e despesa, a ser submetido ao exame do Governador do Estado e aprovado por decreto executivo;

e) aceitar e recusar doações e legados;

f) organizar o regimento interno da C. E .E .S .P., e submetê-lo à aprovação do Governador do Estado, fazendo-o publicar no "Diário Oficial";

g) nomear as mesas examinadoras dos concursos ao ingresso no quadro de funcionários da C.E.E.S.P., homologando a classificação dos candidatos aprovados.

Artigo 6.° - Compete ao Presidente do Conselho Administrativo:

a) representar ao C. E. E. S. P. em juizo e fora dêle;

b) convocar reuniões do Conselho e dirigir os respectivos trabalhos;

c) executar ou fazer executar as deliberações do Conselho, assinando o necessário expediente;

d) nomear, admitir, designar para o exercício de função gratificada, promover, aposentar e pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e dispensar os servidores da C.E.E.S.P.;

e) vetar as resoluções do Conselho com as quais não esteja de acôrdo, sujeitando o veto a consideração do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda;

f) apresentar, dentro do primeiro trimestre de cada exercício, ao Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, relatório circunstanciado dos serviços da C. E. E. S. P., sugerindo as providências necessárias;

g) tomar as providências de caráter urgente, motivadas por fatos imprevistos, levando depois o caso ao conhecimento do Conselho Administrativo, para ciência e deliberação.

Artigo 9.° - A C. E. E. S. P. terá um quadro de funcionários, fixado por decreto executivo, que especificará o número e as categorias dos cargos isolados e de carreira, bem como de funções e respectivos vencimentos e gratificações, e integrado pelos atuais servidores da C. E. E. S. P., efetivos (...vetado...), pelos servidores do D.C.E., que não optarem pela permanência no quadro da Secretaria da Fazenda (...vetado...).

Artigo 10 - São garantidos aos atuais servidores das Caixas Econômicas os direitos e vantagens que a legislação anterior a esta lei lhes assegurava.

Artigo 11 - As nomeações de funcionários da C. E. E. S. P., dependerão sempre de concurso.

Artigo 12 - Todo funcionário da C. E. E. S. P., que tenha sob sua guarda e responsabilidade valores de qualquer espécie, estará sujeito as responsabilidades legais resultantes da situação de exator.

Artigo 13 - Vetado.

Artigo 14 - Os depósitos voluntários ou compulsórios feitos na C. E. E. S. P. vencerão juros de acrdo com as taxas propostas pelo Conselho Administrativo e aprovadas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.

Artigo 15 - A mulher casada sob qualquer regime de bens e os menores de mais de 16 anos de idade poderão fazer e movimentar depósitos na C. E. E. S. P. independentemente de quaisquer autorizações.

Artigo 16 - Fica fixado em Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) o limite máximo de depósito em conta-corrente, com direito a juros e capitalização semestral, e em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) o limite máximo do depósito a prazo fixo, de seis meses no mínimo, com direito a juros.

Artigo 17 - No cumprimento de alvarás judiciais, mandados e sentenças a fiscalização da C. E. E. S. P. se cingirá ao exame formal dos respectivos instrumentos.

Artigo 18 - Os depósitos feitos na C. E. E. S. P. somente poderão ser aplicados dentro do território do Estado e nas seguintes operações:

a) - subscrição de emprestimos do Tesouro do Estado;

b) - aquisição de títulos da dívida pública do Estado;

c) - mútuo, nos têrmos do artigo 19;

d) - financiamento, mediante garantia hipotecária do próprio imóvel, para a aquisição ou construção de casas populares, observado o disposto no artigo 21;

e) - financiamento, mediante garantia hipotecaria do próprio imvel, para a aquisição ou construção de casas próprias;

f) - financiamento, com garantia idônea, de empresas de transportes aéreos, terrestres, ferroviários e de cabotagem, que sirvam ao Estado e nêle tenham a sua sede;

g) - financiamento de obras de evidente interêsse público e imediatamente relacionadas com o bem estar da população, como hospitais, asilos, orfanatos, teatros, hotéis, estabelecimentos de ensino e praças de esportes;

h) - financiamento de obras públicas de caráter reprodutivo;

i) - outras aplicações já estabelecidas em lei.

Artigo 19 - Além dos casos previstos no artigo anterior, a C. E. E. S. P. poderá operar em empréstimos em dinheiro, na forma que o regulamento estabelecer e exclusivamente com as seguintes garantias:

a) - sob caução de títulos da divida pública da União, ou do Estado cotados em Bolsas;

b) - sob consignação de juros dos títulos mencionados na letra anterior;

c) - sob consignação de vencimentos de funcionários civis e militares do Estado e dos Municípios, inclusive dos servidores da C. E. E. S. P.;

d) - mediante contrato de compromisso de compra e venda, quando se tratar ds imóveis da C. E. E. S. P. destinados à revenda ao público;

e) - sob garantia de taxas criadas ou fixadas pelo Govrno Estadual ou Municipal, dêsde que o produto dessas taxas seja depositado na C. E. E. S. P.

Artigo 20 - O particular, interessado na aquisição de casa própria, deverá declarar não ser possuidor de outra, sujeitando-se, na hipótese de falsidade na declaração, imediata exigibilidade da dívida contraída.

Artigo 21 - Para o efeito de aquisição ou construção de casas populares, a C. E. E. S. P. efetuará empréstimos não superiores a Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) em cada caso, aos juros máximos de 8% (oito por cento) ao ano e a prazo mínimo de 20 anos, com pagamento pela "Tabela Price".

Artigo 22 - O Govrno do Estado poderá, a qualquer tempo, mandar efetuar, por técnicos da Secretaria da Fazenda, quaisquer verificações nos livros e arquivos da C.E.E.S. P.

Artigo 23 - A C. E. E. S. P. deverá manter permanentemente aplicado em cada município, nos têrmos do artigo 18, pelo 20% (vinte por cento) dos depósitos nêle arrecadados, tomando-se por base a média do exercício anterior.

Artigo 24 - A C. E. E. S. P. manterá na Secretaria da Fazenda, constituído por títulos da Divida Pública do Estado, um fundo de garantia correspondente a 15% (quinze por cento) da importância total de seus depósitos, na condições que forem estabelecidas em acôrdo firmado entre o Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e o Presidente do Conselho Administrativo.

Artigo 25 - Da renda líquida dos balanços da C. E. E. S. P. serão retirados 20% (vinte por cento) para a constituição do fundo de reserva, sendo o saldo levado à conta de patrimônio.

Artigo 26 - Vetado.

Artigo 27 - Vetado.

Artigo 28 - Haverá na C. E. E. S. P, subordinada diretamente o Presidente do Conselho Administrativo, uma Procuradoria Juridica, junto à qual funcionará um Serviço de Documentação Jurídica.

Artigo 29 - Fica extinto, na Secretaria da Fazenda, o Departamento das Caixas Econômicas, criado pelo Decreto-lei n.º 11.401, de 26 de dezembro de 1944, integrando-se na C.E.E.S.P. os cargos nele lotados, sem prejuizo do disposto no parágrafo 2.º dste artigo.

Artigo 30 - As despesas com a execução desta lei correrão, no corrente exercício, por conta do orçamento da C E E.S.P., no qual se converterá o orçamento das Caixas Econômicas atualmente existentes.

Artigo 31 - O regulamento definirá o regime de funcionamento das Caixas Econômicas atualmente existentes junto as Coletorias de Rendas, bem assim dos serviços de recebimento de depósitos também existentes em Coletorias.

Artigo 32 - Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da vigencia desta lei o Poder Executivo expedirá o seu Regulamento.

Artigo 33 - Continuam em vigor as disposições legais ou regulamentares, referentes as Caixas Econômicas, que não colidam com as disposições desta lei.

Artigo 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mário Beni

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios da Govêrno, aos 7 de agôsto de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto