Lei Estadual de São Paulo nº 1144, de 23 de julho de 1951

LEI N. 1.144, DE 23 DE JULHO DE 1951

Autotiza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Antonio de Seixas Pereira, imóvel situado na Fazenda "São José", município de Mogí-Guaçu.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de José Antonio de Seixas Pereira, o imóvel abaixo caracterizado, situado na Fazenda "São José", município de Mogí-Guaçu, e destinado ao funcionamento de uma escola primária rural, a saber:

"Um terreno com a área de 10.000m2, (dez mil metros quadrados), medindo 125 m (cento e vinte e cinco metros) de frente, 125 m (cento e vinte e cinco metros) de fundos, 120 m (cento e vinte metros) da frente aos fundos em seu lado maior e 40 m (quarenta metros) em seu lado menor, confrontando pelos fundos com a Estrada de Ferro Mogiana, pela frente com a estrada de rodagem e pelos lados restantes com terras do doador".