Lei Estadual de São Paulo nº 1166, de 7 de agosto de 1951

LEI N. 1.166, DE 7 DE AGÔSTO DE 1951

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Nassif Nagem, imvel situado na Fazenda "Santa Terezinha", município de Pirangi.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Nassif Nagem, o imóvel abaixo caracterizado, situado na Fazenda "Santa Terezinha", municpio de Pirangi, e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural, a saber:

"Um terreno com a área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), medindo 100m (cem metros) pela frente, onde confronta com a estrada de Embauba a Monte Azul Paulista, e 100 m (cem metros) em cada um dos lados e fundos, onde confronta com propriedade do doador".