Lei Estadual de São Paulo nº 1149, de 23 de julho de 1951

LEI N. 1.149, DE 23 DE JULHO DE 1951

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Antonio Gabriel Junqueira e demais condôminos, imóvel situado na Fazenda São Francisco, distrito e município de Pirapozinho.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Antonio Gabriel Junqueira e demais condôminos, o imvel abaixo caracterizado, situado na Fazenda "São Francisco", do Ribeirão Laranjeira no distrito e município de Pirapózinho, comarca de Presidente Prudente, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural, a saber:

"Um terreno com a área de 24.200 m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), confrontando pela frente com a estrada que vai ao Porto Afonso de Camargo, medindo aí 110 m (cento e dez metros); de um dos lados, medindo 232 m (duzentos e trinta e dois metros) com Sebastião Garcia Junqueira; do outro lado, medindo 174 m (cento e setenta e quatro metros) e pelos fundos, onde mede 120 m (cento e vinte metros), com terras dos doadores".