Lei Estadual de São Paulo nº 1272, de 6 de novembro de 1951

LEI N. 1.272, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1951

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Torre, imóvel situado no antigo núcleo colonial de Parnaíba, município de Conchal.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de José Torre, o imóvel abaixo caracterizado, situado no antigo núcleo colonial de Parnaíba, no município de Conchal, e destinado ao funcionamento de uma escola primária rural, a saber:

"Um terreno com a área de 10.000 m.2 (dez mil metros quadrados), medindo 100 m (cem metros) de frente por 100 m (cem metros) da frente aos fundos, confrontando na frente com a estrada de Serra Velha, pelos lados e fundos com o doador"