Lei Estadual de São Paulo nº 1292, de 13 de novembro de 1951

LEI N. 1.292, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951

Autoriza a Fazenda do Estado a Adquirir, por doação, de Antonio Vieira de Miranda, e outros, imóvel situado na fazenda Santo Antonio, município de Penápolis.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Antonio Vieira de Miranda, Alexandre Vieira de Miranda, Calimério Vieira de Miranda e Augusto Vieira de Miranda, um imóvel situado na fazenda "Santo Antonio", no bairro do Paraguai, Município de Penápolis, e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural, a saber:

"Um terreno com a área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), medindo 100m (cem metros) pela frente, onde confronta com a estrada de rodagem que vai ao bairro de Paraguai, e 100m (cem metros) em cada um dos lados e fundos, onde confronta com os doadores".