São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1281, de 13 de novembro de 1951
Nº 1281/1951
LEI N. 1.281, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951
Dispõe abertura de crédito especial de Cr$ 4.571.226,30 à Secretaria da Viação e Obras Públicas, destinado a cobrir os "déficits" verificados nos exercícios de 1948 e 1949.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei,
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial e Cr$ 4.571.228,30 (quatro milhões, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e vinte seis cruzeiros e trinta centavos), destinado a cobrir os "déficits" verificados nos exercícios de 1948 e 1949, decorrentes da menor arrecadação, em face despesas efetivamente realizadas pela Estrada de Ferro Bragantina.
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Palácio do govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Nilo Andrade Amaral
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, de 13 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.