São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1249, de 30 de outubro de 1951
Nº 1249/1951
LEI N. 1.249, DE 30 DE OUTUBRO DE 1951
Dispõe sôbre o cancelamento do item 136 do artigo 1.° da Lei n. 971, de 12 de fevereiro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica cancelado o item n.º 136 do artigo 1.° da Lei n. 971, de 12 de fevereiro de 1951.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo , aos 30 de outubro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subsbtituto