Lei Estadual de São Paulo nº 1278, de 13 de novembro de 1951

Nº 1278/1951

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LEI N. 1.278, DE 13 DE, NOVEMBRO DE 1951

Concessão de uma subvenção de Cr$ 1.400.000,00 à Guarda Noturna de São Paulo, e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício e em caráter extraordinário, à Guarda Noturna de São Paulo uma subvenção de Cr$ 1.400.000.00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros), que será. aplicada exclusivamente na melhoria dos salários de seu pessoal, de recruta atá subinspetor inclusive.

Artigo 2.º - A fim de ocorrer às despesas com a exetcução desta lei, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros).

Parágrafo único- O valor do presente crdito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de cridito que a Secretaria, da fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,02% (dois centésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156 de 30 de dezembro de 1942.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacção revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mario Beni

Elpídio Reali

Públicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de novembro de 1951.

Carlos de albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Substituto

Lei Estadual de São Paulo nº 1278, de 13 de novembro de 1951

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