Lei Estadual de São Paulo nº 1288, de 13 de novembro de 1951

LEI N. 1.288, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951.

Autoriza a Fazenda do Estado a Adquirir, por doação, herdeiros dos Capitão Vicente Gonçalvez dos Santos, terreno Situado no Distrito de Turiuba, município de Buritama.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, dos herdeiros do capitão Vicente Golçalvez dos Santos, um terreno situado no distrito de Turiuba, antiga Vila Gonçalvez, do Município de Buritama, onde foi construido o edifício para a cadeia pública local.

Parágrafo único - A escritura pública deverá comparecer, como anuente, o construtor do edifício, Joaquim Pedro Marques.