São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1260, de 6 de novembro de 1951
Nº 1260/1951
Autoriza o Poder Executivo a cobrar a taxa de pedágio aos usuários da Via Anhanguera.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber qua a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Nos têrmos da Lei n. 784, de 30 de agôsto de 1950, fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a taxa de pedágio aos usuários da Via Anhanguera (trechos São Paulo-Jundiaí e Jundiaí-Campinas), de acrdo com a tabela anexa que com esta baixa.
Art. 2.
- A taxa de pedágio, que será arrecadada pelo Departamento de Estradas de Rodagem e cujo produto constituirá sua receita, destinar-se-á a cobrir as despesas com a construção e pavimentação da via Anhanguera (trechos São Paulo-Jundiaí e Jundiaí-Campinas), inclusive as que forem feitas para a construção ou melhoria dos acessos da estrada aos centros urbanos que lhe ficam próximos, e deixará de ser arrecadada quando amortizadas essas despesas.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Nilo Andrade Amaral
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.