Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1919, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1920, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1921, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1922, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1923, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1924, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1925, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1927, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1928, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1929, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1930, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1931, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1932, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1933, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1934, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1935, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1936, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1937, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1938, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1939, de 1 de dezembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1899, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1900, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1901, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1902, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1904, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1905, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1906, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1907, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1908, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1909, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1910, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1911, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1912, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1913, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1914, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1898, de 18 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1876, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1877, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1878, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1879, de 14 de novembro de 1952