São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1934, de 1 de dezembro de 1952
Nº 1934/1952
LEI N. 1.934, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre transferência de cargo.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica transferido para a Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, com a denominação de Técnico de Documentação, padrão "E", 1 (um) cargo da classe "E", da carreira de Escriturário, da Tabela III, da Parte Permanente, mesmo Quadro, do qual e ocupante o sr. Francisco Albuquerque Filho.
Art. 2.
- O ttulo do funcionário de que trata esta lei será apostilado pelo Secretário da Segurança Pública.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, a 1.° de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reale
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.º de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Subst.