São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1923, de 1 de dezembro de 1952
Nº 1923/1952
LEI N. 1.923, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre integração de cargo no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a integrar a Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, 1 (um) cargo de Escriturário, classe "E" das mesmas Tabela e Parte, do Quadro da Secretaria da Justiça, do qual é ocupante o Sr. Pedro Maglioco Tucci.
Art. 2.
- No corrente exercício, o funcionário a que alude esta lei continuará a perceber vencimentos por conta da dotação correspondente ao cargo por ê00 ocupado.
Art. 3.
- O título do funcionário de que trata esta será apostilado pelo Secretário da Saúde Pública e da Assistência Social.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Subst.