Lei Estadual de São Paulo nº 1941, de 4 de dezembro de 1952

Nº 1941/1952

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LEI N. 1.941, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre afastamento de servidor público estadual.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- O servidor público estadual, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, poderá afastar-se do cargo ou função para participar de provas em competições desportivas de amadores, dentro ou fora do Estado.

Parágrafo único- O afastamento de que trata êste artigo será precedido de requisição justificada do Departamento Estadual de Esportes.

Art. 2.

- O servidor será afastado por prazo certo e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo ou função.

Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

José Loureiro Junior

Mario Beni

João Pacheco e Chaves

Nilo Andrade Amaral

Antonio de Oliveira Costa

Elpídio Reali

J. Canuto Mendes de Almeida

José Alves Cunha Lima

Francisco Antonio Cardoso

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Esta dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

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Lei Estadual de São Paulo nº 1941, de 4 de dezembro de 1952

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