Lei Estadual de São Paulo nº 1971, de 16 de dezembro de 1952

Nº 1971/1952

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LEI N. 1.971, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1952

Transforma em Escola Técnica a Escola Industrial "João Belarmino", de Amparo.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica a atual Escola Industrial "João Belarmino", de Amparo, transformada em Escola. Técnica "João Belarmino" nos moldes previsto pela Lei Orgânica do Ensino Industrial.

Artigo 2.º - A Escola Técnica a que se refere o artigo anterior manterá cursos extraordinários, cursos industriais e cursos de mestria, alem dos seguintes cursos técnicos:

I - Curso Técnico de Fiação e Tecelagem;

II - Curso Técnico de Desenho Técnico;

III - Curso Técnico de Química Industrial;

IV - Curso Técnico de Construção de Máquinas e Motores,

Art. 3.

- As despesas resultantes da transformação operada pela presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias a serem fixadas ao ano em que funcionarem os cursos ora criados.

Art. 4.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Antonio de Oliveira Costas

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios dos Govêrno, aos 17 de dezembro de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Substituto.

Lei Estadual de São Paulo nº 1971, de 16 de dezembro de 1952

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