São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1975, de 18 de dezembro de 1952
Nº 1975/1952
LEI N. 1.975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952
Regula salários de extranumerários.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Afixação de que trata o artigo 20 da Lei n. 1.309, de 29 de novembro de 1951, não implicará, para os extranumerários que se achavam em exercício em 30 de novembro de 1951, em redução do salário percebido naquela data.
Art. 2.
- As secretarias de estado, até 27 de fevereiro de 1953, providenciarão o reajustamento das atribuições e salários de seus extranumerários, de forma a enquadrá-los nos têrmos do artigo 20 da Lei n. 1.309, de 29 de novembro de 1951.
Art. 3.
- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, em 18 de dezembro de 1952
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Mario Beni
João Pacheco e Chaves
Nilo Andrade Amaral
Antonio de Oliveira Costa
Elpídio Reali
J. Canuto Mendes de Almeida
J. A.Cunha Lima
Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, em 18 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.