São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1978, de 18 de dezembro de 1952
Nº 1978/1952
LEI N. 1.978 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 16.200.000,00 á Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faço saber a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da assistência Social, um crédito especial de Cr$...... 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1955, destinado a atender às despesas com o Serviço de Saúde de Araraquara.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando de 0,175 % (cento e setenta e cinco milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.