Lei Estadual de São Paulo nº 1917, de 1 de dezembro de 1952

LEI N. 1.917, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizado a adquirir da Prefeitura Municipal de Pirassununga, por doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado naquela cidade e destinado à ampliação da Escola Normal e Colégio Estadual, a saber:

"O antigo leito da rua dos Andradas, no trecho compreendido entre a rua Siqueira Campos e avenida Prudente de Morais, com a área de 525,80 m² (quinhentos e vinte e cinco quadrados e oitenta decímetros quadrados)".