Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 8992, de 29 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8993, de 29 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8983, de 24 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8984, de 24 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8974, de 23 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8975, de 23 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8976, de 23 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8977, de 23 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8978, de 23 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8979, de 23 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8980, de 23 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8981, de 23 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8982, de 23 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8971, de 22 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8972, de 22 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8973, de 22 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8969, de 17 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8970, de 17 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8961, de 15 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8962, de 15 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8963, de 15 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8964, de 15 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8965, de 15 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8966, de 15 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8967, de 15 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8968, de 15 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8960, de 14 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8950, de 2 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8951, de 2 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8952, de 2 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8953, de 2 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8954, de 2 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8955, de 2 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8956, de 2 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8957, de 2 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8958, de 2 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8959, de 2 de setembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8949, de 31 de agosto de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8933, de 27 de agosto de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 8934, de 27 de agosto de 1965