Lei Estadual de São Paulo nº 198, de 29 de abril de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro de Justiça, os seguintes cargos:

I - 16 (dezesseis) de Juiz de Direito, Padrão "D", classificados em 3ª (terceira) entrância, destinados à 4ª Vara de São Caetano do Sul, à 2ª Vara de Mauá, à 4ª Vara de Osasco, à 4ª Vara de Guarulhos, à 3ª Vara de Mogi das Cruzes, à 2ª Vara de Diadema, à 4ª Vara de Piracicaba, às 4ª, 5ª e 6ª Varas Civis de Santo André, às 1ª e 2ª Varas de Cubatão, e à 3ª Vara de Taubaté;

II - 16 (dezesseis) de Promotor Público, Padrão "D", classificados em 3ª (terceira) entrância, destinados às Varas referidas no inciso I deste artigo.