Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9186, de 22 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9187, de 22 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9188, de 22 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9189, de 22 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9190, de 22 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9191, de 22 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9179, de 21 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9180, de 21 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9181, de 21 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9182, de 21 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9183, de 21 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9184, de 21 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9185, de 21 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9178, de 17 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9177, de 18 de outubro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9176, de 2 de outubro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9175, de 11 de setembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9174, de 1 de agosto de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9173, de 18 de julho de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9172, de 11 de julho de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9171, de 31 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9165, de 18 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9166, de 18 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9167, de 18 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9168, de 18 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9169, de 18 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9170, de 18 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9162, de 17 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9163, de 17 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9164, de 17 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9153, de 15 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9154, de 15 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9155, de 15 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9156, de 15 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9157, de 15 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9158, de 15 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9159, de 15 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9160, de 15 de maio de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9152, de 5 de abril de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9151, de 24 de março de 1995