Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9204, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9205, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9206, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9207, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9208, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9209, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9210, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9211, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9212, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9213, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9214, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9215, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9216, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9217, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9218, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9219, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9220, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9221, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9222, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9223, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9224, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9225, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9226, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9227, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9228, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9229, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9230, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9231, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9232, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9233, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9234, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9235, de 8 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9199, de 30 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9200, de 30 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9194, de 29 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9196, de 29 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9197, de 29 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9198, de 29 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9193, de 28 de novembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9192, de 23 de novembro de 1995