Leis Ordinárias de São Paulo
26.768 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 9523, de 17 de abril de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9524, de 17 de abril de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9525, de 17 de abril de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9526, de 17 de abril de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9512, de 11 de abril de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9513, de 11 de abril de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9514, de 11 de abril de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9515, de 11 de abril de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9516, de 11 de abril de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9511, de 24 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9506, de 20 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9507, de 20 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9508, de 20 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9509, de 20 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9510, de 20 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9498, de 11 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9499, de 11 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9500, de 11 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9501, de 11 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9502, de 11 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9503, de 11 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9504, de 11 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9505, de 11 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9496, de 5 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9497, de 5 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9478, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9479, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9480, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9481, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9482, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9483, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9484, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9485, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9486, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9487, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9488, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9489, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9490, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9491, de 4 de março de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9492, de 4 de março de 1997