Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 9499, de 11 de março de 1997

Nº 9499/1997

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
12 artigos
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a "Fundação de Amparo ao Idoso", a qual se regerá por esta lei e por estatutos aprovados por decreto.
Parágrafo único- Vinculada à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira.

O Presidente da Assembléia Legislativa:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Art. 2.
- A Fundação, com prazo indeterminado de duração, sede e foro na Capital do Estado, adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato institutivo no registro competente, mediante a apresentação dos seus estatutos e respectivo decreto de aprovação.
Art. 3.
- A Fundação terá por finalidade promover atividades que visem à defesa do direito dos idosos, à eliminação das discriminações que os atingem e a sua plena integração na vida do país.

Artigo 4º. - Para a consecução de seus objetivos, a Fundação terá, entre outras, as seguintes competências:

I - promover estudos, debates, pesquisas, levantamentos e intercâmbios que possibilitem a adequada programação das atividades que lhe são pertinentes;

II - elaborar e executar programas de amparo ao idoso;

III - assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de Governo em questões relativas aos idosos;

IV - apresentar sugestões às autoridades competentes, visando à elaboração legislativa ou à adoção de outras medidas, no sentido de assegurar ou ampliar os direitos dos idosos, bem como de eliminar, da legislação em vigor, as disposições que os discriminem;

V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação protetora dos idosos;

VI - apoiar as realizações que se harmonizem com os seus objetivos; e

VII - celebrar convênios e contratos com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, sempre que necessário ao integral cumprimento de seus objetivos.

Artigo 5º. - O patrimônio da Fundação será constituído:

I - pelas dotações que lhe venham a ser atribuídas pelo orçamento do Estado;

II - por doações, legados, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados por pessoas de direito público ou privado;

III - pelos bens que vier a adquirir a qualquer título; e

IV - pela renda de seus bens patrimoniais e outras de natureza eventual.

§ 1º- Os bens da Fundação serão utilizados exclusivamente para a consecução de suas finalidades.
§ 2º- No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado.
§ 3º- A alienação de bens imóveis da Fundação dependerá de prévia autorização legislativa.
§ 4º- As aquisições, serviços e obras da Fundação obedecerão aos princípios da licitação.
§ 5º- Tão logo a Fundação adquira personalidade jurídica, o Poder Executivo alienará à mesma os bens móveis e imóveis necessários ao seu imediato funcionamento.
Art. 6.
- São órgãos da Fundação o Conselho de Curadores e a Diretoria:
§ 1º- O Conselho de Curadores, órgão superior deliberativo e de Fiscalização, será composto por 7 (sete) membros, designados pelo Governador dentre pessoas indicadas em listas tríplices, pelos órgãos ou entidades que os estatutos estabelecerem.
§ 2º- Os estatutos especificarão os requisitos exigidos dos membros do Conselho de Curadores e o modo de sua renovação periódica.
§ 3º- A Diretoria, órgão superior de execução, será composta por 3 (três) membros, indicados livremente pelo Governador, desde que satisfeitos os requisitos fixados nos estatutos.
Art. 7.
- Os estatutos estabelecerão a organização administrativa da Fundação e o regime jurídico de seu pessoal.
Art. 8.
- Poderão ser colocados à disposição da Fundação funcionários e servidores públicos, com ou sem prejuízo de vencimentos, e sem prejuízo das vantagens de seus cargos ou funções.
Art. 9.
- A Fundação ficará isenta de todos os tributos estaduais, bem como de emolumentos cartorários.
Art. 10.
- A Fundação submeterá ao Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, para aprovação do Governador, os planos e programas de trabalho, inclusive os referentes a cargos e salários, com os respectivos orçamentos, bem como a programação financeira anual referente a despesas de investimento, obedecidas as normas para desembolso de recursos orçamentários fixados pela Secretaria da Fazenda.
Art. 11.
- A Fundação fornecerá à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, à Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados.
Art. 12.
- As despesas decorrentes da execução desta lei serão cobertas com recursos próprios consignados no orçamento do Estado, suplementados se necessário.
Parágrafo único- Se no orçamento do exercício em que se der a instituição da Fundação não houver dotação para ela especifica, ficará o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial de Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros), a ser coberto com recursos de que trata o atigo 43, § 1°, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13.
- O Governo do Estado deverá tomar as providências necessárias à instituição da Fundação no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 14.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de março de 1997.

a)RICARDO TRIPOLI - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de março de 1997.

a)Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

- Revogada por Consolidação pela Lei n° 12.548, de 27/02/2007.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo