São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9498, de 11 de março de 1997
Nº 9498/1997
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica alterado para 60 (sessenta) anos o prazo a que se refere a Lei n. 10.279, de 8 de novembro de 1968.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1997.
MÁRIO COVAS
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de março de 1997.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.