São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9483, de 4 de março de 1997
Nº 9483/1997
Casa Civil
LEI N. 9.483, DE 4 DE MARÇO DE 1997
(Projeto de lei n. 491/95, do deputado Paulo Julião - PSDB)
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É declarada de utilidade pública a "Associação Criança Especial de Pais Companheiros" - CEPAC, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede em Jacareí.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1997.
MÁRIO COVAS
Belisário dos Santos Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Marta Teresinha Godinho
Secretaria da Criança. Família e Bem-Estar Social
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de março de 1997.