Lei Estadual de São Paulo nº 9510, de 20 de março de 1997

Artigo 3.° da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, ratificado pela Lei n. 7.001, de 27 de dezembro de 1990, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que tem por objetivo prestar apoio financeiro, em programas e projetos do interesse da economia estadual aos agricultores, pecuaristas e Pescadores artesanais bem como a suas cooperativas e associações."

Artigo 3.°:

" º - As subvenções econômicas destinam-se a agricultores pecuaristas e pescadores artesanais assim como a suas cooperativas e associações, envolvidos em programas de interesse da economia estadual financiados por instituições oficiais de crédito.

1 - financiamentos à produção de alimentos perecíveis de primeira necessidade, não amparados pela politica de preço mínimo ou administrado, na hipótese de preços de comercialização abaixo dos custos de produção;

2 - financiamentos rurais em geral, concedidos a participantes de programas ou projetos de desenvolvimento rural de grande relevância social."

Artigo 9.º:

"I - existência de financiamento junto a instituição financeira oficial, enquadrado nos programas referidos no parágrafo único do

Artigo 1.º desta lei, dentro dos prazos e periodicidade das amortizações estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo; e"

"I - à diferença eventualmente existente entre o valor do financiamento contraído nas carteiras próprias de crédito ou à conta do Fundo, junto a instituições financeiras oficiais, atualizado monetariamente de acordo com as normas do Banco Central do Brasil e o valor desses mesmos financiamentos, calculado pelo critério de "equivalência em produto", na forma prevista no

Artigo 7.º da Lei n. 7.964, de 16 de julho de 1992, o inciso XIII e parágrafo único com a seguinte redação:

"XIII - 2 (dois) representantes das colônias de Pescadores do Estado de São Paulo, sendo um representante da pesca marítima e outro da pesca de águas interiores.

Artigo 3.º - Ficam acrescentados ao Artigo 10 da Lei n. 7.964, de 16 de julho de 1992, os incisos IV e V com a seguinte redação:

"IV - à diferença entre os encargos financeiros aplicados pela instituição bancária e os fixados para o programa ou projeto pelo Conselho de Orientação do Fundo;

Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 1997.

MÁRIO COVAS

Francisco Graziano Neto

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de março de 1997.

Retificação do D.O. de 21-3-97

...........

1 - O

Artigo 1.º:

"

Artigo 1.º - ...... na 3.ª linha

Onde se lê: ....... Secretaria da Agricltura

Leia-se ........... Secretaria da Agricultura