Lei Estadual de São Paulo nº 9516, de 11 de abril de 1997

- Fica o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE autorizado a doar à Fazenda do Estado o imóvel situado à Rua Ismael Martinelli s/n. em Presidente Prudente - área total: 15.000m² - valor estimado: R$ 784.534,02 (setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dois centavos).

Artigo 3º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a transferir à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, mediante alienação onerosa, precedida de avaliação, os imóveis que vier a receber em doação, nos termos dos artigos 1° e 2°, bem como os adiante enumerados, já de sua propriedade, para fins de construção de casas populares:

I - imóvel situado à Av. Miguel Cruz Michael, 387, em Guarujá - área total: 8.580m² - valor estimado: R$ 268.152,07 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sete centavos);

II - imóvel situado à Rua Antonio Dal Picolo s/n, em Batatais - área total: 60.000m² - valor estimado: RJ 236.660,74 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos);

III - imóvel situado à Rua Cel. Ovídio s/n, em Batatais - área total: 75.352m² - valor estimado: R$ 289.168,92 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos);

IV - imóvel situado na Chácara Boa Vista, em Jacareí - área total: 61.584,28m² - valor estimado: R$ 262.553,72 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos);

V - imóvel situado no Km 2 da Rodovia SP 291, em Ribeirão Preto área total: 158.000m² - valor estimado: R$ 1.993.283,47 (um milhão, novecentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos);

VI - imóvel situado à Rua Stefano Mauser, 661, nesta Capital - área total: 186.656m² - valor estimado: R$ 5.231.641,40 (cinco milhões, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta centavos);

VII - imóvel situado à Rua Eduardo s/n, em Carapicuíba - área total: 3.000m² - valor estimado: R$ 135.911,61 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e onze reais e sessenta e um centavos);

VIII - imóvel situado às Ruas 12 e 11, Vila Esperança, em Mogi das Cruzes - área total: 8.056,56m² - valor estimado: R$ 228.493,02 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e dois centavos);

IX - imóvel situado à Rua Estrela s/n - Jardim Bom Feitor, em Osasco área total: 5.500m² - valor estimado: R$ 288.511,34 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e onze reais e trinta e quatro centavos);

X - imóvel situado à Rua Nilo Luiz Mazzei s/n, nesta Capital - área total: 10.000m² - valor estimado: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

XI - imóvel situado à Av. Thimoteo Penteado/Rua Marret L7 e 8, em Guarulhos - área total: 1.349.77m² - valor estimado: R$ 236.589,52 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos);

- Inciso XI revogado pela Lei nº 11.983, de 09/09/2005.

XII - imóvel situado à Av. Guarulhos, 614/694/712, em Guarulhos área total: 4.384m² - valor estimado: R$ 397.621,50 (trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta centavos);

XIII - imóvel situado à Av. Emílio Ribas, 1120, em Guarulhos - área total: 3.375m² - valor estimado: R$ 578.007,14 (quinhentos e setenta e oito mil, sete reais e catorze centavos);

XIV - imóvel situado à Av. Emílio Ribas s/n, em Guarulhos - área total: 70.000m² - valor estimado: R$ 3.423.655,02 (três milhões, quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e dois centavos);

XV - imóvel situado à Rua Roberto Mangue s/n, em São José do Rio Preto - área total: 12.500m² - valor estimado: R$ 235.365,51 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos);

XVI - imóvel situado à Rua Fortunato Fiori s/n, em São João da Boa Vista - área total: 10.489m² - valor estimado: R$ 89.884,27 (oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos);

XVII - imóvel situado à Rua Olaria, Quadras 7 e 8, em São José do Rio Preto - área total: 6.152m² - valor estimado: R$ 115.87,49 (cento e quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos);

XVIII - imóvel do Instituto de Menores, em Batatais - área total: 60.000m² - valor estimado: R$ 236.660,74 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos);

XIX - imóvel da Unidade da FEBEM-Centro, em Batatais - área total: 75.352m² - valor estimado: R$ 289.168,92 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos);

XX - imóvel situado à Rua Padre Bento/Emílio Ribas, em Guarulhos área total: 50.000m² - valor estimado: R$ 2.445.467,87 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 1997.

MÁRIO COVAS

Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

Plínio Oswaldo Assmann

Secretário dos Transportes

Dimas Eduardo Ramalho

Secretário da Habitação

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de abril de 1997.