São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9482, de 4 de março de 1997
Nº 9482/1997
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado na Secretaria de Estado da Cultura, o Banco de Cultura.
Art. 2.
- O Banco terá por finalidade centralizar as informações das manifestações culturais ocorridas no nosso Estado.
Parágrafo único- O Banco terá registrado, entre outros, nome de grupos teatrais, folclóricos, musicais, de artistas plásticos, bandas de música radicados em nosso Estado.
Art. 3.
- Anualmente, o Banco enviará a todos os municípios do Estado, correspondência para atualização dos dados.
Art. 4.
- Esse cadastro estará disponível a toda a população interessada
Art. 5.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Parágrafo único- No prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da regulamentação prevista no "caput" deste artigo, o Secretário da Cultura implantará o Banco de Cultura.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 7.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1997.
MÁRIO COVAS
Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Públicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de março de 1997.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.