São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69664, de 29 de junho de 2025
Nº 69664/2025
Ver fonte oficial
61 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 10. Art. 16. Art. 18. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na forma dos Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
- Ficam discriminados, respectivamente nos Anexos III, IV e V (V-A e V-B) deste decreto:
Ias quantidades de CCESP e FCESP e seus valores unitários e totais;
IIas unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que atuam como órgão central, setorial ou subsetorial dos sistemas administrativos;
IIIos cargos e funções extintos e as gratificações incompatíveis.
§ 1º- Os cargos em comissão, funções de confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 78, 191 e 199 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento.
§ 2º- A extinção a que se referem o inciso III e o § 1° deste artigo será registrada e identificada em ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.
Art. 3.
- O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.
Art. 4.
- Ficam alterados os quantitativos e as cotas de cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme especificado no Anexo III deste decreto, em substituição aos previstos no Anexo VII do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.
Art. 5.
- As gratificações incompatíveis com o regime de subsídios dos cargos em comissão, em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, estão listadas no Anexo V-B deste decreto.
Parágrafo único- Nos casos de designações em FCESP e nas hipóteses de nomeação em CCESP em que a opção seja pela remuneração do cargo efetivo de origem acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio fixado para o respectivo cargo em comissão, deverá ser observado o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 6.
- As funções da Diretoria de Assistência Tecnica Integral - CATI e da Diretoria de Defesa Agropecuária, ambas da Subsecretaria de Agricultura, que serão ocupadas privativamente por integrantes das carreiras de Especialista Agropecuário estão indicadas no Anexo II deste decreto.
Art. 7.
- Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei n° 7.951, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como atividades específicas das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário as funções enumeradas no Anexo II deste decreto.
Art. 8.
- Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar n° 125, de 18 de novembro de 1975, com a redação alterada pelo artigo 4° da Lei Complementar n° 727, de 15 de setembro de 1993, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Pesquisador Científico as funções enumeradas no Anexo II deste decreto.
Art. 9.
- Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar n° 661, de 11 de julho de 1991, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei Complementar n° 1.122, de 30 de junho de 2010, ficam caracterizadas como específicas das classes de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica as funções enumeradas no Anexo II deste decreto.
Art. 10.
- As unidades administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que tenham como titular servidor remunerado mediante "pro labore" específico de carreira seguirão as denominações e níveis hierárquicos do Anexo III do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.
Parágrafo único- Os CCESP e as FCESP deverão ser de nível hierárquico inferior ao da unidade administrativa em que estejam classificados, caso o titular da unidade seja servidor remunerado mediante "pro labore" específico de carreira.
Art. 11.
- O Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário, ratificado pela Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 1990, tem sua denominação alterada para Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e passa a vincular-se à unidade de despesa Subsecretaria de Gestão Corporativa.
Art. 12.
- O Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, ratificado pela Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 1990, tem sua denominação alterada para Fundo Especial de Despesa da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI.
Art. 13.
- O Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, de que trata o artigo 16 da Lei n° 8.208, de 30 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei n° 14.148, de 21 de junho de 2010, tem sua denominação alterada para Fundo Especial de Despesa da Diretoria de Defesa Agropecuária.
Art. 14.
- O Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios, criado pela Lei n° 10.481, de 29 de dezembro de 1999, tem sua denominação alterada para Fundo Especial de Despesa da Diretoria de Desenvolvimento dos Agronegócios.
Art. 15.
- A Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios - APTA, seus Institutos e a Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional:
Isão considerados instituições de pesquisa, para os fins do disposto no artigo 1° da Lei Complementar n° 125, de 18 de novembro de 1975;
IIenquadram-se como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação do Estado de São Paulo - ICTESP, de acordo com o preconizado na Lei federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar n° 1.049, de 19 de junho de 2008, regulamentadas pelo Decreto n° 62.817, de 4 de setembro de 2017.
Art. 16.
- As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento.
Art. 17.
- Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
Ido Decreto n° 59.146, de 30 de abril de 2013:
a)o artigo 10:
"
Art. 10.
- O CONSEA-SP conta com uma Assessoria Executiva, que será exercida pela Assessoria Executiva, da Diretoria de Segurança Alimentar, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.";(NR)
b)o artigo 16:
"
Art. 16.
- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do CONSEA-SP, bem como lhe prestará o necessário suporte financeiro, administrativo e técnico, por meio do Gabinete do Secretário e da Diretoria de Segurança Alimentar.";(NR)
IIdo item 2 do § 1° do artigo 3° do Decreto n° 62.597, de 25 de maio de 2017:
a)a alínea "a":
"a) Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios - APTA;";(NR)
b)a alínea "s", acrescentada pelo Decreto n° 66.417, de 30 de dezembro de 2021:
"s) Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional.".(NR)
Art. 18.
- Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
Io Decreto n° 53.623, de 30 de outubro de 2008;
IIo Decreto n° 61.711, de 15 de dezembro de 2015;
IIIo Decreto n° 66.417, de 30 de dezembro de 2021, exceto seus artigos 212 a 214.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Guilherme Piai Silva Filizzola
Art. 1.
- Constituem o campo funcional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:
Ia execução da política do Governo do Estado nas áreas de agricultura e abastecimento, na proteção e recuperação dos recursos naturais, no uso sustentável e na conservação da biodiversidade;
IIa execução de pesquisas científicas e tecnológicas nos campos da agropecuária e da socioeconomia;
IIIa prestação de assistência técnica à agropecuária, abrangendo a difusão de conhecimentos nos campos da tecnologia agropecuária, socioeconomia rural e engenharia rural;
IVo fornecimento de serviços de extensão rural de caráter continuado para o meio rural e pesqueiro, auxiliando e promovendo processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades, bem como dos serviços agropecuários e não agropecuários, incluindo as atividades agroextrativistas, florestais e artesanais;
Va promoção do desenvolvimento rural sustentável, mediante a garantia da qualidade dos produtos agropecuários e da conservação do solo e da água;
VIa execução e a auditoria das atividades de defesa sanitária animal e vegetal;
VIIa fiscalização de insumos agropecuários e da classificação de produtos agrícolas;
VIIIa fiscalização, a auditoria e a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal, destinados ao comércio intermunicipal;
IXa promoção de boas práticas em bem-estar para os animais de peculiar interesse do Estado;
Xa implementação de ações de educação e comunicação em saúde única;
XIo suprimento de sementes, mudas e outros insumos ao setor agropecuário;
XIIa informação técnica, científica e socioeconômica referente ao setor agropecuário;
XIIIa promoção da integração entre o poder público e o setor produtivo dos agronegócios;
XIVa promoção do cooperativismo e do associativismo rural;
XVa promoção da segurança alimentar dos agronegócios;
XVIa promoção, o apoio e a orientação a ações de educação e gestão dos agronegócios;
XVIIa atuação direta e indireta na comercialização e industrialização de produtos e insumos agrícolas;
XVIII - a operacionalização de programas de escoamento de produtos agrícolas e de oferta de alimentos à população;
XIXa promoção da inovação nas áreas de agricultura e abastecimento, no uso sustentável e na conservação da biodiversidade;
XXa promoção da modernização e melhoria da mobilidade, conectividade e segurança no campo;
XXIa promoção de políticas públicas visando fomentar a transição energética na agricultura.
Art. 2.
- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento tem a seguinte estrutura:
IGabinete do Secretário, com:
a)Secretaria Executiva;
b)Chefia de Gabinete;
c)Consultoria Jurídica;
IISubsecretaria de Gestão Corporativa, com:
a)Diretoria de Administração;
b)Diretoria de Orçamento e Finanças;
c)Diretoria de Gestão de Pessoas;
d)Diretoria de Tecnologia da Informação;
e)Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;
f)Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;
g)Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;
h)Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;
IIISubsecretaria de Agricultura, com;
a)Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI;
b)Diretoria de Defesa Agropecuária;
c)Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios - APTA, com:
1. Conselho Técnico-Científico;
2. Conselho Editorial;
IVSubsecretaria de Abastecimento, com:
a)Diretoria de Segurança Alimentar;
b)Diretoria de Desenvolvimento dos Agronegócios;
c)Diretoria de Cooperativismo e Associativismo;
VConselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo;
VIConselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP;
VIICâmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP;
VIIIentidade vinculada: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP;
IXfundos especiais de despesa:
a)Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
b)Fundo Especial de Despesa da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI;
c)Fundo Especial de Despesa da CATI Sementes e Mudas;
d)Fundo Especial de Despesa do Instituto Agronômico;
e)Fundo Especial de Despesa do Instituto de Tecnologia de Alimentos;
f)Fundo Especial de Despesa do Instituto de Economia Agrícola;
g)Fundo Especial de Despesa do Instituto de Zootecnia;
h)Fundo Especial de Despesa do Instituto de Pesca;
i)Fundo Especial de Despesa do Instituto Biológico;
j)Fundo Especial de Despesa da APTA Regional, criado pela Lei n° 12.049, de 21 de setembro de 2005;
k)Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, de que trata a Lei n° 11.247, de 4 de novembro de 2002;
l)Fundo Especial de Despesa da Diretoria de Defesa Agropecuária, de que trata o artigo 16 da Lei n° 8.208, de 30 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei n° 14.148, de 21 de junho de 2010;
m)Fundo Especial de Despesa da Diretoria de Desenvolvimento dos Agronegócios, criado pela Lei n° 10.481, de 29 de dezembro de 1999;
n)Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR, que trata a Lei n° 11.600, de 19 de dezembro de 2003;
o)Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária - FUNDESA-PEC, criado pela Lei n° 18.077, de 27 de dezembro de 2024.
Parágrafo único- Os fundos especiais de despesa a que se referem as alíneas "a" a ‘i" do inciso IX deste artigo foram ratificados pela Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 3.
- A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:
Iorientar as unidades da Secretaria, bem como sua entidade vinculada, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;
IIformular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;
IIIsupervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;
IVpropor projetos e iniciativas, bem como promover estudos e discussões, relacionados às áreas de atuação da Secretaria.
Art. 4.
- A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:
Irealizar e coordenar as ações necessárias ao atendimento das solicitações dirigidas ao Secretário;
IIexecutar as atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;
IIIproduzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle de atividades da Secretaria;
IVzelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Pasta;
Vexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 5.
- A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.
Parágrafo único- A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 6.
- A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:
Isupervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;
IIplanejar, gerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;
IIIidentificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;
IVdefinir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;
Vprover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;
VIelaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;
VIImonitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;
VIIIpropor a criação de regras uniformes de cumprimento obrigatório nas matérias administrativas;
IXorientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de sua entidade vinculada;
Xorientar o Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC para a implantação de programas, planos e ações na área de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria e de sua entidade vinculada;
XIdesempenhar as funções de órgão setorial do:
a)Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024;
b)Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;
c)Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo, instituído pelo Decreto n° 68.205, de 15 de dezembro de 2023;
XIIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 7.
- A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:
Iplanejar, gerenciar e coordenar as atividades das áreas de compras públicas, licitações, transportes e gestão imobiliária, patrimonial e documental, no âmbito das unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
IIprestar apoio às unidades regionais da estrutura da Secretaria, inclusive na realização de licitações e contratações, com dotações daquelas unidades.
Art. 8.
- A Diretoria de Orçamento e Finanças tem as seguintes competências:
Iplanejar, gerenciar e coordenar as atividades das áreas de orçamento e finanças, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
IIprestar apoio às unidades regionais da estrutura da Secretaria, inclusive no que tange à realização de despesas através de adiantamentos e diárias, com dotações daquelas unidades.
Art. 9.
- A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:
Ino âmbito da Secretaria:
a)planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos e treinamentos;
b)as previstas nos artigos 4° a 11 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;
IIno âmbito das unidades não regionalizadas da Secretaria, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008.
Art. 10.
- A Diretoria Tecnologia da Informação tem as seguintes competências:
Icoordenar a implantação das soluções e serviços de tecnologia da informação;
IIgerenciar:
a)as atividades de tecnologia da informação da Secretaria;
b)os recursos e meios necessários ao atendimento das demandas de negócios em serviços e produtos de tecnologia da informação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
c)as atividades de desenvolvimento e implantação de sistemas da Secretaria;
IIIdefinir o plano de arquitetura tecnológica e garantir a integridade da arquitetura dos serviços de tecnologia da informação, alinhando os aspectos de sistemas, dados, infraestrutura, segurança da informação e continuidade do serviço nos desenhos de soluções;
IVdefinir, monitorar e avaliar a aplicação de normas, padrões e procedimentos para entregar serviços de tecnologia da informação às unidades da Secretaria, abrangendo:
a)operação, gerenciamento e evolução da infraestrutura de tecnologia da informação;
b)contratação e aquisição de produtos e serviços de tecnologia da informação;
c)desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados, realizados internamente ou por meio de terceiros, no ambiente computacional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
d)segurança da informação e de redes de comunicação;
e)atendimento e suporte ao usuário de serviço de tecnologia da informação;
f)gerenciamento:
1. da carteira de projetos e dos processos de tecnologia da informação;
2. dos acordos de níveis de serviço firmados com as áreas clientes;
Vprover, administrar e manter a infraestrutura de tecnologia da informação da Secretaria, garantindo o pleno funcionamento dos serviços colocados à disposição dos usuários;
VIassegurar a operação e realizar a gestão técnica, financeira e contratual das soluções de tecnologia da informação implantadas;
VIIzelar pela segurança no âmbito da tecnologia da informação, por meio de estabelecimento e garantia de políticas e níveis de segurança, conscientização de usuários e gerenciamento de riscos;
VIIIprestar consultoria técnica às unidades da Secretaria nas questões relacionadas à tecnologia da informação.
Art. 11.
- A Subsecretaria de Agricultura tem as seguintes competências:
Iplanejar e executar as políticas de assistência técnica, desenvolvimento do território rural, sustentabilidade agroambiental, defesa agropecuária e de pesquisa e inovação do Estado de São Paulo;
IIpromover o desenvolvimento rural sustentável do Estado;
IIIpromover o desenvolvimento do capital intelectual, público e privado;
IVpromover, formular e executar políticas de pesquisa e desenvolvimento sustentável para diferentes realidades das cadeias de produção e regiões dos agronegócios paulistas;
Vcertificar o padrão de qualidade sanitária das espécies vegetais e animais utilizadas nas cadeias produtivas;
VIcontrolar e monitorar a qualidade e utilização dos insumos agropecuários e a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola;
VIIcontrolar e fiscalizar a produção tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodutos de origem vegetal e animal;
VIIIpromover e acompanhar, no âmbito de sua área de atuação, ações decorrentes da Lei Complementar n° 1.049, de 19 de junho de 2008.
Art. 12.
- A Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI tem as seguintes competências:
Iplanejar o desenvolvimento rural sustentável do Estado de São Paulo;
IIsubsidiar com informações, através de suas Coordenadorias e Divisões, as áreas de planejamento estratégico da Secretaria;
IIIrealizar o planejamento tático, criando metas e condições para que as ações estabelecidas no planejamento estratégico da Secretaria sejam executadas;
IVcoordenar, acompanhar, monitorar e avaliar planos, programas, projetos e atividades voltados ao fortalecimento das organizações rurais;
Vpromover a integração entre planos, programas, projetos, atividades e ações das unidades subordinadas;
VIadaptar e difundir tecnologias com vista ao desenvolvimento rural sustentável;
VIIpropor e estabelecer parcerias com órgãos públicos ou entes privados, para desenvolvimento de atividades ou incubação de empreendimentos, no âmbito de suas competências.
Art. 13.
- A Diretoria de Defesa Agropecuária tem as seguintes competências:
Iprevenir, combater, controlar e erradicar doenças e pragas, visando à proteção da saúde dos animais, da saúde humana e da sanidade dos vegetais;
IIexecutar ações com o objetivo de preservar, auditar, fiscalizar e assegurar a sanidade dos rebanhos e das culturas vegetais de interesse econômico;
IIIcadastrar, controlar, fiscalizar e auditar a qualidade, o comércio e a utilização adequada dos insumos agrícolas e pecuários;
IVcontrolar, fiscalizar e auditar a produção tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
Vauditar o processo e certificar o padrão de qualidade sanitária das espécies animais e vegetais utilizadas nas cadeias produtivas;
VIauditar, controlar e fiscalizar a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola;
VIIregulamentar e promover as boas práticas em bem-estar para os animais de peculiar interesse do Estado;
VIIIimplementar ações de educação e comunicação em saúde única;
IXarticular-se com o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, para o exercício de ações de sanidade agropecuária;
Xexercer as atribuições e competências que lhe são legalmente deferidas, por meio das diversas áreas e pelos seus servidores com atribuições específicas, de poder de polícia, para regular o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais dos particulares, que se revelarem contrários ou nocivos ao interesse público.
§ 1º- A Diretoria de Defesa Agropecuária, para o atendimento dos seus objetivos, poderá:
1. definir ou utilizar regulamentos específicos para população animal e vegetal;
2. definir os programas de sanidade referentes às doenças e pragas cujo combate, erradicação, prevenção e controle forem considerados de peculiar interesse do Estado, bem como as medidas e ações necessárias à proteção da população animal e vegetal, do meio ambiente e da saúde humana;
3. elaborar estudos para a formulação da política de defesa agropecuária;
4. elaborar normas técnicas e instruções operacionais;
5. propor alterações da legislação referente à defesa agropecuária;
6. propor e avaliar estudos e projetos de pesquisa na sua área de atuação, por meio de parceria com outras instituições;
7. manter intercâmbio técnico e científico com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que atuem nas áreas afetas a sua competência;
8. promover a integração de profissionais e de instituições privadas, na execução das atividades de defesa agropecuária em cooperação técnica e financeira;
9. implantar e auditar programas educativos para esclarecimentos e divulgação de normas, regulamentos, legislação e serviços.
§ 2º- A Diretoria de Defesa Agropecuária, para o desenvolvimento de suas atividades, poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação pertinente.
Art. 14.
- A Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios - APTA tem as seguintes competências:
Igerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para a sustentação e ampliação da competitividade das cadeias de produção dos agronegócios;
IIpromover o desenvolvimento do capital intelectual, público e privado;
IIIformular e executar políticas:
a)de pesquisa e desenvolvimento sustentável para diferentes realidades das cadeias de produção e regiões dos agronegócios paulistas;
b)de produção, multiplicação e comercialização de sementes e mudas de cultivares, insumos, processos, tecnologias, material reprodutivo para aquicultura, pecuária e serviços técnicos, inclusive na área de tecnologia de alimentos, oriundas de sua programação técnico-científica, visando acelerar a adoção de inovação tecnológica dos Institutos e da Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional;
IVpreservar e ampliar o patrimônio genético das espécies que compõem os bancos de germoplasma de interesse para os agronegócios;
Vdisponibilizar serviços laboratoriais nas áreas de atuação;
VIpromover e apoiar a inovação e o desenvolvimento regional dos agronegócios;
VIIapoiar ações de integração e colaboração com órgãos colegiados no âmbito de atuação da Secretaria;
VIIIpromover troca de experiências com Câmaras Setoriais, Conselhos Regionais e com o setor público nacional e internacional de modo a prospectar e/ou responder às demandas e oportunidades identificadas;
IXpromover e acompanhar, no âmbito de sua área de atuação, ações decorrentes da Lei Complementar n° 1.049, de 19 de junho de 2008.
Art. 15.
- A Subsecretaria de Abastecimento tem as seguintes competências:
Iassistir e subsidiar de informações o Secretário de Agricultura e Abastecimento nos assuntos afetos à Subsecretaria, bem como na sistematização, priorização, desenvolvimento, monitoramento e harmonização das ações de abastecimento e segurança alimentar dos agronegócios;
IIpromover e gerir as ações e atividades voltadas ao abastecimento, escoamento da produção, oferta de alimentos e aquelas voltadas à qualidade e procedência dos produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais;
IIIpropor e conduzir processos de formulação e articulação de diretrizes, políticas, programas, planos e projetos de abastecimento e segurança alimentar dos agronegócios, educação e gestão dos agronegócios, cooperativismo e associativismo.
Art. 16.
- A Diretoria de Segurança Alimentar tem as seguintes competências:
Idesenvolver programas, projetos e ações nas áreas de segurança alimentar dos agronegócios junto aos Municípios do Estado, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, instituições de ensino, cooperativas, associações e entidades;
IIimplementar a cooperação institucional entre a Secretaria e órgãos nacionais e internacionais relacionados aos setores de produção e segurança alimentar dos agronegócios;
IIIgerenciar o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP, instituído pelo Decreto n° 59.146, de 30 de abril de 2013;
IVgerenciar a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, instituída pelo Decreto n° 59.385, de 26 de julho de 2013.
Art. 17.
- A Diretoria de Desenvolvimento dos Agronegócios tem as seguintes competências:
Ipromover:
a)o desenvolvimento das cadeias produtivas e das de exportação dos agronegócios do Estado;
b)a educação e gestão dos agronegócios como forma de orientação e melhoria da competitividade dos agronegócios;
c)a integração entre a Secretaria e os setores produtivos dos agronegócios;
IIestabelecer ações de apoio mercadológico e disponibilizar informações voltadas para a agricultura e o abastecimento estadual;
IIIoperacionalizar programas de escoamento de produtos agrícolas e de oferta de alimentos à população a preços reduzidos, ou gratuitamente, em projetos de atendimento social;
IVgerenciar o Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo, instituído pela Lei n° 10.481, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 18.
- A Diretoria de Cooperativismo e Associativismo tem as seguintes competências:
Ipromover o fortalecimento do cooperativismo e do associativismo rurais, como forma de melhorar a competitividade dos agronegócios;
IIpreparar estudos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do cooperativismo e do associativismo estaduais;
IIIsistematizar conhecimentos na área de organização rural;
IVelaborar e divulgar publicações de interesse do cooperativismo e associativismo;
Vmanter intercâmbio com instituições de pesquisas socioeconômicas e de extensão rural, nacionais e internacionais;
VIexecutar programas e projetos para o desenvolvimento do cooperativismo e associativismo estaduais;
VIIprestar assistência técnica às associações e cooperativas;
VIIIoferecer treinamento especializado aos agentes envolvidos na constituição e administração de cooperativas e associações.
Art. 19.
- O Secretário de Agricultura e Abastecimento tem as seguintes atribuições:
Iem relação ao Governador e ao próprio cargo:
a)propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
b)assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;
c)submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;
2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;
3. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou da entidade vinculada à Secretaria;
d)manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;
e)referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;
f)comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
IIem relação às atividades gerais da Secretaria:
a)avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;
b)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
c)exercer a tutela da entidade vinculada à Secretaria;
d)decidir sobre:
1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas ou da entidade vinculada à Secretaria;
2. os pedidos formulados em grau de recurso;
e)nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;
f)representar o Estado nos atos e instrumentos jurídicos de alienação, instituição de garantias ou outorgas de uso, relativos aos imóveis administrados pela Pasta;
g)criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
h)autorizar:
1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;
2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos em congressos, palestras, debates ou painéis;
i)aprovar projetos que promovam a captação de recursos internacionais a serem administrados pelas Subsecretarias;
j)aprovar, mediante a edição de resolução, os regimentos internos de unidades da Secretaria e alterações que se fizerem necessários;
k)celebrar convênios com agências públicas de fomento, para o financiamento de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de melhoria da infraestrutura dos órgãos de pesquisa da Pasta;
IIIem relação à administração de material e patrimônio:
a)autorizar:
1. a transferência de bens móveis para outras Secretarias de Estado;
2. o recebimento de doações de bens móveis, semoventes e serviços, sem encargos;
3. a locação de imóveis, observada a legislação específica;
4. a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;
b)decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob a administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, podendo delegar ao Chefe de Gabinete e/ou os Subsecretários;
c)expedir normas para doação de produtos agropecuários oriundos de unidades da Pasta:
1. a título de fomento;
2. quando inservíveis para plantio ou reprodução;
3. para prestação gratuita de serviços.
Art. 20.
- O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:
Iresponder pelo expediente:
a)da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, da Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;
b)da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Chefe de Gabinete, quando não tiver sido designado outro servidor pelo Titular da Pasta;
IIrepresentar o Secretário de Agricultura e Abastecimento, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
IIIassessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
IVcoordenar o planejamento estratégico da Secretaria;
Vcoordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria.
Art. 21.
- O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:
Iprestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;
IIfacilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;
IIIarticular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;
IVrealizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;
Vresponder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo.
Art. 22.
- Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:
Iassistir a autoridade superior no desempenho de suas funções;
IIrepresentar o Titular da Pasta, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
IIIorientar e acompanhar as atividades das unidades ou dos servidores subordinados;
IVsolicitar informações a outros órgãos da Administração Pública;
Vgerir e controlar os assuntos relativos às respectivas Subsecretarias, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Estadual;
VIdecidir sobre:
a)os assuntos da área de sua competência;
b)as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas, em seu âmbito de atuação;
c)os pedidos formulados em grau de recurso;
VIIavocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;
VIIIcriar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
IXestimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Subsecretaria;
Xexpedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
XIautorizar:
a)entrevistas de servidores à imprensa em geral sobre assuntos da Subsecretaria;
b)a divulgação de assuntos da Subsecretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates, painéis ou outros meios;
XIIaprovar projetos que promovam a captação de recursos internacionais a serem administrados pelas unidades da respectiva Subsecretaria;
XIIIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;
XIVem relação às atividades gerais da Subsecretaria:
a)autorizar a doação de publicações científicas, técnicas ou didáticas, bem como de sementes, mudas e outros produtos e subprodutos florestais e animais, produzidos por unidades subordinadas;
b)fixar, mediante portaria, a localização e distribuição de unidades integrantes da estrutura da Subsecretaria;
XVem relação à administração de material e patrimônio, autorizar:
a)o recebimento de doações de bens móveis e semoventes, sem encargos;
b)a transferência de bens móveis e semoventes, entre as unidades administrativas subordinadas;
c)a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes.
Art. 23.
- Ao Subsecretário de Gestão Corporativa cabe, ainda, autorizar:
Ia transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica da Secretaria;
IImediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
IIIa residência de servidores, mediante proposta fundamentada dos dirigentes das unidades da estrutura básica da Secretaria, em próprio sob administração da Pasta, observado o que dispõem os §§ 1° a 4° do artigo 547 do Decreto n° 42.850, de 30 de dezembro de 1963, e alterações posteriores, e o Decreto n° 54.925, de 16 de outubro de 2009;
IVo recebimento de doações de bens móveis, semoventes e serviços, sem encargos.
Art. 24.
- O Subsecretário de Agricultura tem, ainda, as seguintes atribuições:
Iautorizar o uso por terceiros, mediante cessão onerosa ou não, dos direitos de propriedade intelectual obtidos pela Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios - APTA, derivados das Leis federais n° 9.279, de 14 de maio de 1996, n° 9.456, de 25 de abril de 1997, e n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e demais que tratem da proteção de cultivares, propriedade industrial e direito autoral;
IIexercer as competências que lhe são conferidas nos termos da Lei federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, da Lei Complementar n° 1.049, de 19 de junho de 2008, e do Decreto n° 62.817, de 4 de setembro de 2017.
Art. 25.
- Os Diretores têm as seguintes atribuições:
Iem relação às atividades gerais:
a)assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções;
b)submeter à autoridade superior o plano de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
c)propor a criação, extinção ou modificação de unidades subordinadas;
d)baixar regimentos e normas de funcionamento das unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes;
e)as previstas nas alíneas "c" a "m" do inciso I do artigo 22 do Anexo I deste decreto;
IIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 33 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;
IIIautorizar:
a)entrevistas de servidores à imprensa em geral sobre assuntos da Diretoria;
b)divulgação de assuntos da Diretoria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates, painéis ou outros meios;
IVem relação à administração de material e patrimônio, autorizar:
a)a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;
b)mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
c)o recebimento de doações de bens móveis e semoventes, sem encargos;
d)a transferência de bens móveis e semoventes, entre as unidades administrativas subordinadas;
e)a baixa de materiais, semoventes e de sementes e mudas que se deteriorarem, forem danificados ou se tornarem obsoletos ou inadequados para uso ou consumo;
f)a venda ou permuta de bens móveis ou semoventes.
Art. 26.
- O Diretor da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI tem, ainda, as seguintes atribuições:
Ihomologar as diretrizes, metas, planos e programas de trabalho da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI;
IIautorizar a divulgação de dados consolidados e informações sobre as atividades da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI;
IIIfixar preços para prestação de serviços e publicações.
Art. 27.
- O Diretor de Defesa Agropecuária tem, ainda, as seguintes atribuições:
Ihomologar as diretrizes, metas, planos e programas de trabalho da Diretoria de Defesa Agropecuária;
IIautorizar a divulgação de dados consolidados e informações sobre as atividades da Diretoria de Defesa Agropecuária;
IIIpropor modificação das áreas territoriais de atuação das unidades de atendimento da defesa agropecuária;
IVdeterminar a realização de auditorias técnicas e operacionais.
Art. 28.
- O Diretor da Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios - APTA tem, ainda, as seguintes atribuições:
Iem relação às atividades gerais:
a)coordenar, orientar e acompanhar as atividades de pesquisa e inovação das unidades subordinadas;
b)acompanhar e incentivar a política de pós-graduação dos Institutos, promovendo a integração entre os cursos;
c)baixar normas sobre prestação de serviços e fornecimento de bens;
d)estabelecer preços para prestação de serviços, venda de produtos, subprodutos e publicações das unidades subordinadas;
e)autorizar o fornecimento gratuito, a órgãos públicos e entidades filantrópicas e de utilidade pública, de serviços, produtos e subprodutos das unidades subordinadas, a título de fomento e intercâmbio, até o limite máximo anual fixado pela legislação pertinente;
f)representar a pesquisa e desenvolvimento dos agronegócios em fóruns de ciência e tecnologia;
g)firmar contratos com terceiros, observada a legislação pertinente, visando captar recursos externos para financiar ações prioritárias fixadas no Plano Plurianual, Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias, desde que não haja aumento de despesa para o Tesouro do Estado, além da dotação prevista no orçamento da Subsecretaria para esse fim, objetivando:
1. a prestação de serviços especializados a terceiros mediante remuneração;
2. a franquia ou licença do uso, mediante cessão onerosa, de direitos de propriedade intelectual;
3. a venda de insumos estratégicos para acelerar a multiplicação da adoção de inovações tecnológicas pelos agentes dos agronegócios;
4. o financiamento da realização do desenvolvimento tecnológico de produtos e de processos no interesse de terceiros;
h)aprovar e submeter, às autoridades superiores, os planos anuais de capacitação contínua dos recursos humanos da Diretoria de Pesquisa Agronegócio - APTA;
i)aprovar e submeter, às autoridades superiores, os planos anuais de adaptação da inovação tecnológica da Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios - APTA;
IIautorizar o uso por terceiros, mediante cessão, onerosa ou não, dos direitos de propriedade intelectual obtidos pela APTA, derivados das Leis federais n° 9.279, de 14 de maio de 1996, n° 9.456, de 25 de abril de 1997, e n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e demais que tratem de proteção de cultivares, propriedade industrial e direito autoral;
IIIautorizar a produção e a divulgação de matérias técnico-científicas, bem como a realização de atividades de treinamento de pessoal, em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas;
IVexercer as competências que lhe são conferidas nos termos da Lei federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, da Lei Complementar n° 1.049, de 19 de junho de 2008, e do Decreto n° 62.817, de 4 de setembro de 2017.
Art. 29.
- O Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo é regido pela Lei n° 7.774, de 6 de abril de 1992.
Art. 30.
- O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP é regido pelo Decreto n° 59.146, de 30 de abril de 2013.
Art. 31.
- A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP é regida pelo Decreto n° 59.385, de 26 de julho de 2013.
Art. 32.
- O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP é regido pelo Decreto n° 56.149, de 31 de agosto de 2010.
Art. 33.
- Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP cabe:
Igerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões;
IIproferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso;
IIIsubmeter as decisões do Grupo à apreciação superior;
IVapresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.
Art. 34.
- Ao Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP compete, ainda, verificar rotineiramente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica das unidades da Pasta, acionando-as, quando necessário, para adoção de providências pertinentes em caso de irregularidades.
Art. 35.
- O Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC, criado pelo artigo 3° do Decreto n° 47.836, de 27 de maio de 2003, com redação dada pelo Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024, é regido pelo Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019.
Art. 36.
- O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques são regidos pelo Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018.
Art. 37.
- A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA é regida pelo Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023, e, no que couber, pelos Decretos n° 29.838, de 18 de abril de 1989, e n° 48.897, de 27 de agosto de 2004.
Art. 38.
- O Conselho Técnico-Científico, da Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios - APTA, órgão deliberativo, normativo, de assessoramento e de representação nos assuntos relacionados à pesquisa científica da Pasta, tem as seguintes atribuições:
Iaprovar as diretrizes, políticas e normas dos Institutos;
IIestabelecer os procedimentos formais para priorização dos recursos nos projetos e linhas de pesquisa dos Institutos;
IIImonitorar e avaliar os resultados alcançados dos projetos de pesquisa e sua adequação e compatibilidade com diretrizes, políticas e normas definidas, dando encaminhamento aos ajustes considerados necessários.
Parágrafo único- O Conselho poderá ainda, conforme for o caso, desempenhar, por determinação do Titular da Pasta ou com sua anuência, outras atividades de interesse da Secretaria, pertinentes a sua área de atuação.
Art. 39.
- O Conselho Técnico-Científico será composto pelos dirigentes das seguintes unidades:
IDiretoria de Pesquisa dos Agronegócios - APTA, que será seu presidente;
IIInstitutos;
IIICoordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional;
IVDepartamento de Gestão Estratégica;
VDepartamento Gestão e Apoio Operacional à Pesquisa.
§ 1º- As funções de membro do Conselho Técnico-Científico não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
§ 2º- O Conselho Técnico-Científico poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto:
1. representantes de órgãos ou entidades públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;
2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame;
3. dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
§ 3º- Ao Diretor da Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios - APTA, na qualidade de presidente do Conselho Técnico-Científico, fica assegurado, excepcionalmente e desde que devidamente motivado, o direito a veto nas matérias submetidas ao Colegiado.
§ 4º- O Regimento Interno do Conselho Técnico-Científico será aprovado mediante resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento.
Art. 40.
- O Conselho Editorial, da Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios - APTA, será composto pelos presidentes dos Comitês Editoriais responsáveis pelas revistas científicas da APTA.
Parágrafo único- O Diretor da APTA indicará o Presidente do Conselho Editorial, dentre os membros definidos no "caput" deste artigo.
Art. 41.
- O Conselho Editorial tem as seguintes atribuições:
Iassegurar o alto padrão de excelência das publicações científicas, garantindo uniformidade compatível com normas internacionais de indexação;
IIelaborar e acompanhar o cumprimento da Política Editorial da APTA no tocante aos periódicos científicos.
| UNIDADE | QTD. | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCESP/FCESP |
GABINETE DO SECRETÁRIO
| SECRETARIA EXECUTIVA | 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO | CCESP 1.18 |
| 1 | ASSESSOR ESPECIAL III | CCESP 2.15 | |
| 5 | ASSESSOR ESPECIAL I | CCESP 2.13 | |
| 1 | ASSESSOR I | CCESP 2.09 | |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| 1 | ASSISTENTE IV | CCESP 2.04 | |
| 2 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| CHEFIA DE GABINETE | 1 | CHEFE DE GABINETE | CCESP 1.16 |
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO IV | CCESP 2.08 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AOS ORGÃOS EXTERNOS | 1 | CHEFE DE ASSESSORIA | CCESP 1.13 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| SEÇÃO DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| OUVIDORIA | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.05 |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 |
| UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.05 |
| ASSESSORIA TÉCNICA | 1 | CHEFE DE ASSESSORIA | CCESP 1.13 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, CÂMARAS SETORIAIS E TEMÁTICAS | 1 | CHEFE DE ASSESSORIA | CCESP 1.13 |
| 2 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| ASSESSORIA DE LOGÍSTICA RURAL | 1 | CHEFE DE ASSESSORIA | CCESP 1.13 |
| 1 | ASSESSOR III | CCESP 2.11 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO IV | CCESP 2.08 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| ASSESSORIA PARLAMENTAR | 1 | CHEFE DE ASSESSORIA | CCESP 1.13 |
| 2 | ASSESSOR III | CCESP 2.11 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO | 1 | CHEFE DE ASSESSORIA | CCESP 1.13 |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| ASSESSORIA DE EVENTOS E CERIMONIAL | 1 | CHEFE DE ASSESSORIA | CCESP 1.11 |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA | 1 | SUBSECRETÁRIO | CCESP 1.17 |
| 1 | ASSESSOR IV | CCESP 2.12 | |
| 1 | ASSESSOR III | CCESP 2.11 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 6 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| 4 | ASSISTENTE I | CCESP 2.01 | |
| NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO | 1 | CHEFE DE NÚCLEO | CCESP 1.03 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | DIRETOR | CCESP 1.15 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO | 1 | CHEFE DE NÚCLEO | CCESP 1.03 |
| COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E GESTÃO DE CONTRATOS | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| 3 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| DIVISÃO DE APOIO À GESTÃO DE CONTRATOS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| DIVISÃO DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 2 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| DIVISÃO DE GESTÃO E CONTROLE DE ESTOQUE | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS SANCIONATÓRIOS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| COORDENADORIA DE GESTÃO IMOBILIÁRIA E PATRIMONIAL | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| DIVISÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| DIVISÃO DE ZELADORIA | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| COORDENADORIA DE GESTÃO DE TRANSPORTES | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| DIVISÃO DE GESTÃO DE FROTAS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| DIVISÃO DE APOIO OPERACIONAL | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 4 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| COORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| DIVISÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 9 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| 19 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| 1 | ASSISTENTE II | CCESP 2.02 | |
| 18 | ASSISTENTE II | FCESP 2.02 | |
| 1 | ASSISTENTE I | CCESP 2.01 | |
| DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA | 9 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO (I a XLIV) | 44 | CHEFE DE SERVIÇO | CCESP 1.08 |
| NÚCLEO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (I a XX) | 20 | CHEFE DE NÚCLEO | CCESP 1.03 |
| NÚCLEO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (XI a XLVII) | 27 | CHEFE DE NÚCLEO | FCESP 1.03 |
| DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | 1 | DIRETOR | CCESP 1.15 |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| NÚCLEO APOIO ADMINISTRATIVO | 1 | CHEFE DE NÚCLEO | CCESP 1.03 |
| DIVISÃO DE ORÇAMENTO | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| DIVISÃO DE FINANÇAS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| SEÇÃO DE ADIANTAMENTO E DIÁRIAS | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| ASSESSORIA DE CONTROLE DOS FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS | 1 | CHEFE DE ASSESSORIA | CCESP 1.13 |
| 2 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| DEPARTAMENTO DE MONITORIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES | 1 | CHEFE DE DEPARTAMENTO | CCESP 1.12 |
| DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS | 1 | DIRETOR | CCESP 1.15 |
| 1 | ASSESSOR III | CCESP 2.11 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| 3 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO | 1 | CHEFE DE NÚCLEO | CCESP 1.03 |
| COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| DIVISÃO DE VIDA FUNCIONAL | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| DIVISÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E LEGISLAÇÃO | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMATIZAÇÃO | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| DIVISÃO DE PLANEJAMENTO, ESTUDOS E ANÁLISES | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| 4 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS (I a II) | 2 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| SEÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS (I a XI) | 11 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 1 | DIRETOR | CCESP 1.15 |
| 1 | ASSESSOR ESPECIAL I | CCESP 2.13 | |
| NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO | 1 | CHEFE DE NÚCLEO | CCESP 1.03 |
| COORDENADORIA DE GESTÃO DE REDES E COMUNICAÇÃO | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| 2 | ASSESSOR I | CCESP 2.09 | |
| COORDENADORIA DE GESTÃO DO ATENDIMENTO E SUPORTE AO USUÁRIO | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| 2 | ASSESSOR I | CCESP 2.09 | |
| ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS | 1 | CHEFE DE ASSESSORIA | CCESP 1.13 |
| 4 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO | 1 | CHEFE DE NÚCLEO | CCESP 1.03 |
| SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA | 1 | SUBSECRETÁRIO | CCESP 1.17 |
| 1 | ASSESSOR IV | CCESP 2.12 | |
| NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO | 1 | CHEFE DE NÚCLEO | CCESP 1.03 |
| DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL - CATI | 1 | DIRETOR | FCESP 1.15 |
| 1 | ASSESSOR ESPECIAL I | FCESP 2.13 | |
| 6 | ASSISTENTE TÉCNICO IV | FCESP 2.08 (1) | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| 5 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 7 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| 4 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| COORDENADORIA DE EXTENSÃO RURAL | 1 | COORDENADOR | FCESP 1.13 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DIVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DIVISÃO DE CADEIAS PRODUTIVAS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DIVISÃO DE RELACIONAMENTO COM OS MUNICÍPIOS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| SERVIÇO DE TREINAMENTO | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | CCESP 1.08 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO RURAL | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | CCESP 1.08 |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| SEÇÃO DE TECNICA DE IMAGENS | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| CATI SEMENTES E MUDAS | 1 | COORDENADOR | FCESP 1.13 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| 2 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| DIVISÃO DE SEMENTES | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES (I a III) | 3 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.07 (1) |
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| NÚCLEO OPERACIONAL (I a III) | 3 | CHEFE DE SEÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LEI N° 7.951/1992 |
| DIVISÃO DE MUDAS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE MUDAS (I a V) | 5 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.07 (1) |
| 5 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| NÚCLEO OPERACIONAL (I a V) | 5 | CHEFE DE SEÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LEI N° 7.951/1992 |
| SERVIÇO LABORATORIAL DE MICROPROPAGAÇÃO | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.07 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| NÚCLEO OPERACIONAL | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LEI N° 7.951/1992 |
| DIVISÃO DE PRODUÇÃO "ATALIBA LEONEL" | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| NÚCLEO OPERACIONAL | 1 | CHEFE DE NÚCLEO | CCESP 1.03 |
| NÚCLEO DE CAMPO | 1 | CHEFE DE NÚCLEO | CCESP 1.03 |
| NÚCLEO DE MANUTENÇÃO | 1 | CHEFE DE NÚCLEO | CCESP 1.03 |
| DIVISÃO LABORATORIAL DE SEMENTES E MUDAS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| CATI REGIONAL (I a XL) | 40 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 93 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| CASA DE AGRICULTURA (I a CCXL) | 240 | CHEFE DE SEÇÃO | FCESP 1.05 (1) |
| DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | 1 | DIRETOR | FCESP 1.15 |
| 1 | ASSESSOR ESPECIAL I | FCESP 2.13 | |
| 6 | ASSISTENTE TÉCNICO IV | FCESP 2.08 (1) | |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| COORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL | 1 | COORDENADOR | FCESP 1.13 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| SERVIÇO DE GESTÃO DE PROGRAMA (I a V) | 5 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.07 (1) |
| DIVISÃO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| DIVISÃO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| DIVISÃO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA E TRÂNSITO | 1 | COORDENADOR | FCESP 1.13 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DIVISÃO DE TRÂNSITO | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA LABORATORIAL | 1 | CHEFE DE DEPARTAMENTO | FCESP 1.12 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| SERVIÇO LABORATORIAL | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.07 (1) |
| SERVIÇO DE LOGÍSTICA | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.07 (1) |
| DEPARTAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL | 1 | CHEFE DE DEPARTAMENTO | FCESP 1.12 (1) |
| SERVIÇO DE GESTÃO DE PROGRAMA (I a VIII) | 8 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.07 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DIVISÃO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E CONSERVAÇÃO DE SOLOS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DEPARTAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL | 1 | CHEFE DE DEPARTAMENTO | FCESP 1.12 (1) |
| SERVIÇO DE GESTÃO DE PROGRAMA (I a XI) | 11 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.07 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DIVISÃO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DIVISÃO EPIDEMIOLOGIA | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO EM UMA SÓ SAÚDE | 1 | CHEFE DE DEPARTAMENTO | FCESP 1.12 (1) |
| SERVIÇO DE GESTÃO DE PROGRAMA (I e II) | 2 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.07 (1) |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DEPARTAMENTO REGIONAL (I a XVI) | 16 | CHEFE DE DEPARTAMENTO | FCESP 1.12 (1) |
| 16 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DIVISÃO REGIONAL (I a XXIV) | 24 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 (1) |
| 72 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 (1) | |
| DIRETORIA DE PESQUISA DOS AGRONEGÓCIOS - APTA | 1 | DIRETOR | FCESP 1.15 |
| 1 | ASSESSOR III | CCESP 2.11 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO IV | CCESP 2.08 | |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA – APTA | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| INSTITUTO AGRONÔMICO | 1 | COORDENADOR | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 | |
| DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO DA PESQUISA - IAC | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE PÓS-GRADUCAÇÃO - IAC | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA – IAC | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO - IAC | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| DIVISÃO AVANÇADA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (I a V) | 5 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| NÚCLEO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS (I a V) | 5 | CHEFE DE NÚCLEO | FCESP 1.03 |
| DIVISÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (I a VII) | 7 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO REGIONAL DE PESQUISA (I a V) | 5 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| NÚCLEO OPERACIONAL (I A V) | 5 | CHEFE DE SEÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC n° 661/1991 |
| NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – IAC | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE INSUMOS TECNOLÓGICOS – IAC | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.08 |
| SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DO CONHECIMENTO - IAC | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.08 |
| SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES GENÉTICAS | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE QUERENTENÁRIO | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO LABORATORIAL DE REFERÊNCIA (I a IX) | 9 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA – IAC | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE GESTÃO DA QUALIDADE - IAC | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO TÉCNICA DE APOIO OPERACIONAL "FAZENDA SANTA ELISA" | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS | 1 | COORDENADOR | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO DA PESQUISA - ITAL | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ITAL | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA - ITAL | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO - ITAL | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| DIVISÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (I a VI) | 6 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – ITAL | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE INSUMOS TECNOLÓGICOS – ITAL | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.08 |
| SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DO CONHECIMENTO - ITAL | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.08 |
| SERVIÇO LABORATORIAL DE REFERÊNCIA (I a VI) | 6 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA – ITAL | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE GESTÃO DA QUALIDADE – ITAL | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA | 1 | COORDENADOR | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 | |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 2 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO DA PESQUISA – IEA | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE POS GRADUAÇÃO - IEA | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA – IEA | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO - IEA | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| DIVISÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (I e II) | 2 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – IEA | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE INSUMOS TECNOLÓGICOS – IEA | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.08 |
| SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DO CONHECIMENTO - IEA | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.08 |
| SERVIÇO LABORATORIAL DE REFERÊNCIA (I e II) | 2 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA – IEA | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE GESTÃO DA QUALIDADE - IEA | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| INSTITUTO DE ZOOTECNIA | 1 | COORDENADOR | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 | |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO DA PESQUISA - IZ | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE POS GRADUAÇÃO – IZ | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA – IZ | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO - IZ | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| DIVISÃO AVANÇADA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (I e II) | 2 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| NÚCLEO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS | 2 | CHEFE DE NÚCLEO | FCESP 1.03 |
| DIVISÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (I a IV) | 4 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO REGIONAL DE PESQUISA | 3 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| NÚCLEO OPERACIONAL (I A III) | 3 | CHEFE DE SEÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC n° 661/1991 |
| NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – IZ | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE INSUMOS TECNOLÓGICOS – IZ | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.08 |
| SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DO CONHECIMENTO - IZ | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.08 |
| SERVIÇO LABORATORIAL DE REFERÊNCIA (I a VI) | 6 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA - IZ | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE GESTÃO DA QUALIDADE | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO TÉCNICA DE APOIO OPERACIONAL | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| INSTITUTO DE PESCA | 1 | COORDENADOR | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 | |
| DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO DA PESQUISA - IP | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE PÓS-GRADUAÇÃO - IP | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA - IP | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO - IP | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| DIVISÃO AVANÇADA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (I e II) | 2 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| NÚCLEO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS (I e II) | 2 | CHEFE DE NÚCLEO | FCESP 1.03 |
| DIVISÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (I e II) | 2 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO REGIONAL DE PESQUISA (I a IV) | 4 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| NÚCLEO OPERACIONAL (I A IV) | 4 | CHEFE DE SEÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC n° 661/1991 |
| NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - IP | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE INSUMOS TECNOLÓGICOS - IP | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.08 |
| SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DO CONHECIMENTO - IP | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.08 |
| SERVIÇO LABORATORIAL DE REFERÊNCIA (I a V) | 5 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA - IP | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE GESTÃO DA QUALIDADE - IP | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| MUSEU DO INSTITUTO DE PESCA | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| AQUÁRIO | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| INSTITUTO BIOLÓGICO | 1 | COORDENADOR | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| 1 | ASSISTENTE III | CCESP 2.03 | |
| DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO DA PESQUISA - IB | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE POS GRADUAÇÃO – IB | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA - IB | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO - IB | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| DIVISÃO AVANÇADA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (I e II) | 2 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| NÚCLEO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS (I e II) | 2 | CHEFE DE NÚCLEO | FCESP 1.03 |
| DIVISÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (I a III) | 3 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO LABORATORIAL REGIONAL DE PESQUISA (I a VI) | 6 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| NÚCLEO OPERACIONAL (I A VI) | 6 | CHEFE DE SEÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 661/1991 |
| NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - IB | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE INSUMOS TECNOLÓGICOS - IB | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.08 |
| SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DO CONHECIMENTO - IB | 1 | CHEFE DE SERVIÇO | FCESP 1.08 |
| SERVIÇO LABORATORIAL DE REFERÊNCIA (I a VII) | 7 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO DE BIOTÉRIO | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA - IB | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE GESTÃO DA QUALIDADE - IB | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| MUSEU DO INSTITUTO BIOLÓGICO | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| COORDENADORIA DE PESQUISA REGIONAL - APTA REGIONAL | 1 | COORDENADOR | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 | |
| DIVISÃO DE GESTÃO DA PESQUISA - APTA REGIONAL | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| SERVIÇO REGIONAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (I a XVI) | 16 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| NÚCLEO OPERACIONAL (I A XVI) | 16 | CHEFE DE SEÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC n° 661/1991 |
| SEÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO - APTA REGIONAL | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA - APTA REGIONAL | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| SEÇÃO DE GESTÃO DA QUALIDADE - APTA REGIONAL | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 | |
| DIVISÃO DE APOIO À GESTÃO DA PESQUISA | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| DIVISÃO DE GESTÃO DE PROJETOS ESPECIAIS | 1 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO | FUNÇÃO "PRO LABORE" DA LC N° 125/1975 |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO E APOIO OPERACIONAL DA PESQUISA | 1 | CHEFE DE DEPARTAMENTO | CCESP 1.12 |
| SERVIÇO DE GESTÃO E APOIO OPERACIONAL À PESQUISA (I a VII) | 7 | CHEFE DE SERVIÇO | CCESP 1.07 |
| COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| 1 | ASSESSOR III | CCESP 2.11 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO IV | CCESP 2.08 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO IV | FCESP 2.08 | |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL | 1 | CHEFE DE DEPARTAMENTO | FCESP 1.12 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 | |
| DIVISÃO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 | |
| DIVISÃO DE ANÁLISES E VALIDAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | FCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | FCESP 2.06 | |
| SUBSECRETARIA DE ABASTECIMENTO | 1 | SUBSECRETÁRIO | CCESP 1.17 |
| 1 | ASSESSOR IV | CCESP 2.12 | |
| NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO | 1 | CHEFE DE NÚCLEO | CCESP 1.03 |
| DIRETORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR | 1 | DIRETOR | CCESP 1.15 |
| ASSESSORIA DE SEGURANÇA DO ALIMENTO | 1 | CHEFE DE ASSESSORIA | CCESP 1.13 |
| 2 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| ASSESSORIA EXECUTIVA | 1 | CHEFE DE ASSESSORIA | CCESP 1.13 |
| 5 | ASSESSOR I | CCESP 2.09 | |
| DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS | 1 | DIRETOR | CCESP 1.15 |
| COORDENADORIA DE ABASTECIMENTO | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| DIVISÃO DE EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE PROGRAMAS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E GESTÃO DOS AGRONEGÓCIOS | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| DIVISÃO DE GESTÃO DOS AGRONEGÓCIOS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO I | CCESP 2.05 | |
| DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DOS AGRONEGÓCIOS | 1 | CHEFE DE DIVISÃO | CCESP 1.09 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 | |
| DIRETORIA DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO | 1 | DIRETOR | CCESP 1.15 |
| COORDENADORIA DE ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO RURAL | 1 | COORDENADOR | CCESP 1.13 |
| SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA | 1 | CHEFE DE SEÇÃO | CCESP 1.06 |
| ASSESSORIA DE APOIO E CAPACITAÇÃO | 1 | CHEFE DE ASSESSORIA | CCESP 1.13 |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO III | CCESP 2.07 | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO II | CCESP 2.06 |
(1) Funções a que se refere o artigo 6° deste decreto, ocupadas privativamente por integrantes da carreira de Especialista Agropecuário.
| CÓDIGO | VALOR UNITÁRIO | SITUAÇÃO NOVA | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCESP 1.18 (NES) | 9,00 | 1 | 9,00 |
| CCESP 1.17 | 8,00 | 3 | 24,00 |
| CCESP 1.16 | 7,00 | 1 | 7,00 |
| CCESP 1.15 | 6,00 | 7 | 42,00 |
| CCESP 1.13 | 4,50 | 26 | 117,00 |
| CCESP 1.12 | 4,00 | 2 | 8,00 |
| CCESP 1.11 | 3,5 | 1 | 3,5 |
| CCESP 1.09 | 3,00 | 34 | 102,00 |
| CCESP 1.08 | 2,75 | 46 | 126,50 |
| CCESP 1.07 | 2,50 | 7 | 17,50 |
| CCESP 1.06 | 2,25 | 49 | 110,25 |
| CCESP 1.05 | 2,00 | 2 | 4,00 |
| CCESP 1.03 | 1,50 | 31 | 46,50 |
| CCESP 2.15 | 6,00 | 1 | 6,00 |
| CCESP 2.13 | 4,50 | 6 | 27,00 |
| CCESP 2.12 | 4,00 | 3 | 12,00 |
| CCESP 2.11 | 3,50 | 7 | 24,50 |
| CCESP 2.09 | 3,00 | 10 | 30,00 |
| CCESP 2.08 | 2,75 | 6 | 16,50 |
| CCESP 2.07 | 2,50 | 16 | 40,00 |
| CCESP 2.06 | 2,25 | 45 | 101,25 |
| CCESP 2.05 | 2,00 | 33 | 66,00 |
| CCESP 2.04 | 1,75 | 1 | 1,75 |
| CCESP 2.03 | 1,50 | 72 | 108,00 |
| CCESP 2.02 | 1,25 | 1 | 1,25 |
| CCESP 2.01 | 1,00 | 5 | 5,00 |
| SUBTOTAL 1 | 416 | 1056,50 | |
| FCESP 1.15 | 3,60 | 3 | 10,80 |
| FCESP 1.13 | 2,70 | 4 | 10,80 |
| FCESP 1.12 | 2,40 | 21 | 50,40 |
| FCESP 1.09 | 1,80 | 82 | 147,60 |
| FCESP 1.08 | 1,65 | 12 | 19,80 |
| FCESP 1.07 | 1,50 | 37 | 55,50 |
| FCESP 1.05 | 1,20 | 240 | 288,00 |
| FCESP 1.03 | 0,90 | 38 | 34,20 |
| FCESP 2.13 | 2,7 | 2 | 5,40 |
| FCESP 2.08 | 1,65 | 13 | 21,45 |
| FCESP 2.06 | 1,35 | 214 | 288,90 |
| FCESP 2.02 | 0,75 | 18 | 13,50 |
| SUBTOTAL 2 | 684 | 946,35 | |
| TOTAL | 1.100 | 2002,85 | |
| SISTEMA | ÓRGÃO CENTRAL | ÓRGÃO SETORIAL | ÓRGÃOS SUBSETORIAIS |
| Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária | Diretoria de Orçamento e Finanças | Coordenadoria de Integração Administrativa | |
| Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados | Diretoria de Administração | Coordenadoria de Integração Administrativa | |
| Sistema de Administração de Pessoal | Diretoria de Gestão de Pessoas | Coordenadoria de Integração Administrativa e Coordenadoria de Integração de Pessoas | |
| Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo | Diretoria de Administração | Coordenadoria de Integração Administrativa | |
| Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado | Diretoria de Administração | Coordenadoria de Integração Administrativa | |
| Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado | Diretoria de Administração | Coordenadoria de Integração Administrativa | |
| Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG | Subsecretaria de Gestão Coorporativa | ||
| Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM | Assessoria de Comunicação | ||
| Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC | Diretoria de Tecnologia da Informação | Coordenadoria de Integração Administrativa | |
| Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP | Ouvidoria | ||
| Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo | Ouvidoria | ||
| Sistema Estadual de Controladoria | Unidade de Gestão de Integridade | ||
| Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo | Subsecretaria de Gestão Corporativa | Departamento de Monitoramento e Acompanhamento de Programas e Ações |
| CARGO EXTINTO | QTD. |
| Secretário Executivo | 1 |
| Chefe de Gabinete | 1 |
| Coordenador | 3 |
| Diretor Técnico III | 8 |
| Diretor Técnico II | 8 |
| Diretor Técnico I | 1 |
| Diretor III | 1 |
| Diretor II | 7 |
| Diretor I | 1 |
| Chefe II | 4 |
| Chefe I | 22 |
| Assessor de Gabinete I | 2 |
| Assessor de Gabinete II | 2 |
| Assessor I | 104 |
| Assessor Técnico de Gabinete II | 1 |
| Assessor Técnico de Gabinete IV | 6 |
| Assessor Técnico I | 6 |
| Assessor Técnico II | 31 |
| Assessor Técnico III | 46 |
| Assessor Técnico IV | 15 |
| Assessor Técnico V | 7 |
| SUBTOTAL 1 | 277 |
| "PRO LABORE" EXTINTO | QTD. |
| Coordenador | 10 |
| Diretor Técnico III | 21 |
| Diretor Técnico II | 88 |
| Diretor Técnico I | 74 |
| Diretor I | 100 |
| SUBTOTAL 2 | 293 |
| TOTAL | 570 |
| Gratificação de Representação | Decreto n° 53.966/2009 - Artigo 2°. - A Gratificação de Representação é concedida ao servidor sendo inerente ao exercício dos cargos citados nos anexos do referido Decreto; Artigo 3°. - A Gratificação de Representação é concedida ao servidor designado para exercer funções de Assistente Técnico ou que exerça funções de Auxiliar nos Gabinetes; Artigo 6°. - A Gratificação de Representação é concedida ao servidor para atendimento de situações específicas, a critério de cada Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado e de cada Dirigente de Autarquia poderão ser concedidas, ainda, gratificações mensais a título de representação aos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos não previstos nos anexos do referido decreto, sendo o coeficiente de 6,45 para o servidor que tenha diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e o coeficiente de 5,00 se o servidor não tiver diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente. |
| Gratificação Executiva | Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008. |
| Prêmio de Desempenho Individual - PDI | Lei Complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011. |
| "Pro labore" LC - 1.080/2008 | Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008. |
| Adicional Tempo de Serviço | Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e artigo 129 da Constituição Estadual de 05/10/1989 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação. |
| Sexta-Parte | Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e artigo 129 da Constituição Estadual de 05/10/1989 - O funcionário que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta-parte do vencimento ou remuneração, a estes incorporada para todos os efeitos. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. |