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Lei Estadual de São Paulo nº 8208, de 30 de dezembro de 1992

Nº 8208/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 1. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 16. Art. 13. Art. 4. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21.
29 artigos
Art. 1.
- A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, no Estado de São Paulo, será exercida: - A prévia inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal, no Estado de São Paulo, será exercida: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 14.148, de 21/06/2010.

I - nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito de produtos de origem animal destinados à industrialização ou ao consumo humano e/ou animal;

II - nos estabelecimentos industriais especializados;

III - nos entrepostos que recebam, manipulem, armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal;

IV - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal destinados à alimentação humana e/ou animal.

- Revogado.

§ 1º° - A fiscalização de que tratam os incisos I, II e III é de competência: - As atividades de fiscalização de que tratam os incisos I, II e III deste artigo competem à: (NR)

- §1° com redação dada pela Lei n° 14.148, de 21/06/2010.

1 - do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no tocante aos estabelecimentos que pratiquem comércio intermunicipal, devendo ser exercida por profissional médico-veterinário;

1 - Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no tocante aos estabelecimentos que pratiquem comércio intermunicipal, devendo ser exercida por profissional médicoveterinário. (NR)

- Item 1 com redação dada pela Lei n° 14.148, de 21/06/2010.

2 - dos órgãos competentes dos Municípios, nos estabelecimentos que façam apenas comércio municipal.

§ 2º° - A fiscalização de que trata o inciso IV é de competência da Secretaria da Saúde, observadas as normas da legislação vigente.
§ 3º° - Os órgãos incumbidos da inspeção sanitária de produtos de origem animal deverão coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização, podendo, para tanto, requisitar força policial.

- Incumbe aos órgãos de fiscalização de produtos de origem animal coibir atividades clandestinas de abate de animais e da respectiva industrialização, mediante requisição de força policial, se necessário. (NR)

- § 3° com redação dada pela Lei n° 14.148, de 21/06/2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.
- Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para os fins desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são utilizados matérias-primas ou produtos provenientes da produção animal, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados, com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados.

- Revogado.

Art. 3.
- A fiscalização de que trata o
Art. 1.
será exercida nos termos da Lei federal n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e da Lei federal n. 7.889, de 23 de novembro de 1989, abrangendo:
Art. 3.
- A fiscalização, de que trata o artigo 1° desta lei, será exercida nos termos desta lei e seu regulamento e abrange: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 14.148, de 21/06/2010.

I - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais;

II - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados produtos de origem animal;

III - a fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalhem nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;

IV - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal;

V - a fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;

VI - os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal;

VII - os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e de suas matérias-primas, destinados à alimentação humana e/ou animal;

VIII - os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do cumprimento das normas estabelecidas;

IX - os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matérias-primas e de produtos, quando necessários. - Revogado.

Artigo 4.° - Compete à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

I - estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;

II - executar atividades de treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;

III - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto à população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.

Parágrafo único- Para a realização das análises referentes aos produtos de origem animal, a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral utilizará os laboratórios de sua própria estrutura, bem como os demais laboratórios da rede oficial, se necessário. - Para a realização das análises referentes aos produtos de origem animal, a Coordenadoria de Defesa Agropecuária utilizará os laboratórios de sua própria estrutura e, se necessário for, os demais laboratórios da rede oficial. (NR)

- Parágrafo único com redação dada pela Lei n° 14.148, de 21/06/2010.

Parágrafo único- A Secretaria da Saúde exercerá no âmbito de sua competência as atribuições previstas nos incisos I a III deste artigo.

Art. 4.
- Revogado.
Art. 5.
- Os estabelecimentos de que trata o
Art. 1.
desta lei somente poderão funcionar, se previamente registrados no órgão competente.

Art. 5.
- Revogado.
Art. 6.
- As autoridades de saúde pública comunicarão à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e aos órgãos competentes da Secretaria da Saúde, se for o caso, o resultado da fiscalização dos alimentos, quando se tratar de produtos de origem animal, que possam interessar à inspeção de que cuida esta lei. - As autoridades de saúde pública comunicarão à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e aos órgãos competentes da Secretaria da Saúde, se for o caso, o resultado da fiscalização dos alimentos, quando se tratar de produtos de origem animal, que possam interessar à inspeção e à fiscalização de que tratam esta lei. (NR)

- Artigo 6 ° com redação dada pela Lei n° 14.148, de 21/06/2010.

- Revogado.

- Artigos 1° ao 6° revogados pela Lei n° 17.373, de 26/05/2021, em vigor 120 dias após sua publicação.

Art. 7.
- Ficam instituídas Taxas de Registro e Análise, relativas à inspeção sanitária de competência da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. - Revogado.
§ 1º° - O valor das taxas a que se refere este artigo será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, na conformidade da tabela anexa a esta lei.
§ 2º° - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFESP vigente no dia 1.° do mês em que se efetivar o recolhimento, desprezadas, do produto, as frações de cruzeiros.
§ 3º° - A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sem prejuízo da ação dos Agentes Fiscais de Renda.

Art. 8.
- O fato gerador das taxas de que trata o
Art. 7.
é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei.

Art. 8.
- Revogado.
Art. 9.
- Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.

- Revogado.

Art. 10.
- A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa equivalente a 30% (trinta por cento) da importância devida.

- Revogado.

Art. 11.
- Os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até o vencimento, serão atualizados, na data do efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do dia seguinte ao do vencimento. - Revogado.
Parágrafo único- Para a atualização dos débitos não liquidados nas épocas próprias deverá ser utilizado o valor da UFESP vigente na data do efetivo pagamento.

Art. 12.
- O Governador do Estado poderá reduzir até 0 (zero) o valor das taxas ou restabelecê-las, no todo ou em parte.

- Revogado.

Art. 13.
- O produto da arrecadação das taxas previstas nesta lei será recolhido ao Fundo Especial de Despesa de que trata o
Art. 16.
Art. 13.
- Revogado.

- Artigos 7° ao 13 revogados pela Lei n° 15.266, de 26/12/2013, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Artigo 14 . - A infração à legislação referente aos produtos de origem animal sujeita o infrator às seguintes sanções:

I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;

II - multa, de até 5.000 UFESPs, nos casos não compreendidos no inciso anterior;

III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;

IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;

V - interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias previstas em normas técnicas.

§ 1º° - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meio ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 2º° - A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação da fiscalização.
§ 3º° - A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º° - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o regime.
§ 5º° - Os matadouros de aves terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação das normas técnicas pertinente, previstas no
Art. 4.
desta lei, para se adaptarem às suas exigências.

Art. 14.
- Revogado.
Art. 15.
- Para cálculo das multas baseadas em UFESPs deve ser considerado o valor vigente no 1.° dia do mês em que se lavrar o auto de infração.

- Revogado.

- Artigos 14 e 15 revogados pela Lei n° 17.373, de 26/05/2021, em vigor 120 dias após sua publicação..

Art. 16.
- Fica criado, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um Fundo Especial de Despesa vinculado ao Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, observadas as normas da legislação vigente.

- Fica criado, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Fundo Especial de Despesa vinculado à Administração da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, observadas as normas da legislação vigente. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 14.148, de 21/06/2010.

Parágrafo único- O Fundo Especial de Despesa a que se refere este artigo terá por finalidade prover recursos para a execução das atividades de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e será administrado pelo Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária.

- O Fundo Especial de Despesa a que se refere o "caput" deste artigo terá por finalidade prover recursos para a execução das atividades de defesa agropecuária e será administrado pelo dirigente da Administração da Coordenadoria de Defesa Agropecuária. (NR)

- Parágrafo único com redação dada pela Lei n° 14.148, de 21/06/2010.

- Vide artigo 30 da Lei n° 17.373, de 26/05/2021.

- Vide artigo 13 do Decreto n° 69.664, de 29/06/2025, que altera a denominação do Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Defesa Agropecuária para Fundo Especial de Despesa da Diretoria de Defesa Agropecuária, em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Artigo 17 . - Constituem receitas do Fundo:

I - o produto das taxas e multas previstas neste lei; - O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

- Vide artigo 33 da Lei n° 18.154, de 05/06/2025.

Io produto das taxas e multas relativas às atividades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei n° 10.478, de 22/12/1999.

II - as auferidas pela prestação de serviços ou fornecimentos de bens;

III - as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de Órgão ou entidades federais, de outros Estados de Municípios;

IV - as contribuições de entidades internacionais;

V - multas de natureza não tributária, indenizações e restituições;

VI - juros de depósitos bancários;

VII - outras receitas.

Art. 18.
- As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes ao objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas no Departamento de Defesa Agropecuária.

- As receitas próprias, discriminadas no artigo 17, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas na Coordenadoria de Defesa Agropecuária. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 14.148, de 21/06/2010.

Parágrafo único- Sempre que o montante das receitas próprias exceder o valor da respectiva previsão, as dotações a elas correspondentes serão automaticamente suplementadas.
Art. 19.
- Serão destinados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento recursos orçamentários suficientes e pessoal técnico e administrativo necessário à execução da inspeção sanitária de que trata esta lei.
Art. 20.
- As normas técnicas a que se refere o Artigo 37 da Lei n. 6.482, de 5 de setembro de 1989, definirão o volume de leite de cabra passível de ser considerado como produção em condições artesanais.

- Revogado.

- Artigo 20 revogado pela Lei n° 17.373, de 26/05/2021, em vigor 120 dias após sua publicação.

Art. 21.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 22 . - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao seu Capítulo II, cuja vigência se dará, a partir de 1.° de janeiro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

José Antonio Barros Munhoz

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Vicente Amato Neto

Secretário da Saúde

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1992.

Taxas de Registro e Análise

I - pelo registro de estabelecimentos:

1. Matadouros-Frigoríficos; matadouro,matadouros de pequenos e médios animais; matadouro de aves; charqueadas; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábricas de produtos não comestíveis; entrepostos frigoríficos - 30 UFESPs;

2. Granjas-leiteiras; estábulos leiteiros; usinas de beneficiamento; fábricas de laticínios; entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação - 20 EFESPs;

3. Entrepostos de pescado; fábricas de conserva de pescado - 20 UFESPs;

4. Entrepostos de ovos; fábricas de conservas de ovos - 10 UFESPs;

II - pelo registro de produtos-rótulos - 5 UFESPs;

III - pela alteração de razão social - 10 UFESPs;

IV - pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10 UFESP;

V - por análises periciais de produtos de origem animal - 10 UFESPs;

- Tabela revogada pela Lei n° 15.266, de 26/12/2013, em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

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