São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 11247, de 4 de novembro de 2002
Nº 11247/2002
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar” o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, instituído pelo
Art. 3.
da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, com alterações posteriores, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2002.
GERALDO ALCKMIN
Lourival Carmo Monaco
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 2002.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70500, de 1 de abril de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69664, de 29 de junho de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 66417, de 30 de dezembro de 2021
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48189, de 28 de outubro de 2003
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48188, de 28 de outubro de 2003
- Lei Estadual de São Paulo nº 7964, de 16 de julho de 1992