Decreto Estadual de São Paulo nº 14667, de 11 de janeiro de 1980

Artigo 8.º - Poderão ser autorizadas despesas onerando quotas trimestrais vincendas, desde que para pagamentos futuros nos seguintes casos:

I - os decorrentes de compras para entrega total ou parcelada;

II - os decorrentes de contratos, convênios ou ajustes celebrados pelo Estaro;

III - os decorrentes do regime de adiantamento conforme Capítulo III da Lei n. 10.320-68 e Artigos 68 e 69 da Lei Federal n. 4.320-64.

Artigo 6.º, serão encaminhados à Secretaria da Fazenda, a qual, observado o disposto no Artigo 25, á vista das justificativas apresentadas e da disponibilidade do Tesouro do Estado, poderá, excepcionalmente, autorizar o pretendido, através da Coordenação de Administração Financeira.

Artigo 10 - Os pedidos de liberação, total ou parcial, de recursos incluídos na Quota de Regularização serão encaminhados a Secretaria de Economia e Planejamento, instruídos com justificativa detalhada da necessidade dos recursos pleiteados e demonstração pormenorizada das repercussões negativas em caso de não atendimento da pretensão acompanhado de parecer conclusivo do Grupo de Planejamento Setorial, onde se reconheça, expressamente, a inexesistência de qualquer outra insuficiência orçamentária de maior prioridade do que aquela objeto do pedido.

CAPITULO IV

Das Tabelas de Distribuição

Artigo 11 - A distribuição de recursos das Unidades Orçamentárias para as Unidades de Despesa será efetuada mediante Tabelas de Distribuição, conforme Anexo II, cuja edição inicial será elaborada por processamento eletrônico com base nos dados constantes das respectivas propostas orçamentárias e demais disposições pertinentes contidas neste decreto.

1 - por Unidade de Despesa, a nível de Categoria Econômica discriminada por quotas;

2 - por Função, Programa, Subprograma, Projeto e Atividade, sendo os dois últimos desadobrados até item.

Artigo 12 - As alterações de Tabelas de Distribuição, observada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, após estudos dos órgãos do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária, serão baixadas conforme Anexo III, pelos secretários de Estado e Dirigentes de Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou Dirigentes de Unidades Orçamentárias, com poderes delegados para tal, passando a vigorar após o registro na unidade competente da Contadoria Geral do Estado.

Artigo 13 - As alterações das Tabelas de Distribuição serão efetuadas na forma do artigo anterior, exceto quando envolverem redução de dotações destinadas ao atendimento de despesas com pessoal e reflexos, gêneros alimentícios, combustíveis e lubrificantes medicamentos, serviços de utilidade pública amortizações e encargos da dívida estudos e projetos e início de obras, oportunidade em que deverá ser ouvida, preliminarmente, a Secretaria de Economia e Planejamento.

CAPITULO V

Da Nota de Empenho e da Nota de Reserva

Artigo 14 - Obedecidos os valores constantes das Tabelas de Distribuição, devidamente registradas na Unidade competente da Contadoria Geral do Estado, poderão ser emitidas Notas de Empenho, ou Notas de Reserva, cabendo a assinatura das mesmas a autoridade responsável, dentro da competência legal fixada.

Artigo 15 - Além das exigências legais vigentes, as Notas de Empenho e de Reserva deverão indicar a Função, Programa, Subprograma, Projeto ou Atividade e, em termos de Classificação Econômica, até o item a que se refere a despesa.

Artigo 16 - As Unidades deverão emitir obrigatoriamente, no inicio do exercicio, por conta das diversas quotas trimestrais, Notas de Empenho referentes as despesas com pessoal e reflexos, nos termos do

Artigo 4.°, bem como requisitórios judiciais de desapropriações, serviços de fornecimento de alimentação e convênios com instituições hospitalares, educacionais e de assistência social, sendo por empenho estimativo quando não conhecido o montante da despesa.

Artigo 17 - As Unidades que executarem obras ou serviços sob a administração do Departamento de Edificios e Obras Públicas deverão colocar os necessários recursos orçamentários à disposição do referido Departamento, através de Notas de Empenho Estimativo.

1 - até 10 dias, no caso das Unidades interessadas, sediadas na Região da Grande São Paulo, contados da entrega dos atestados de medições ou verificações de obras ou de serviços prestados;

2 - até 15 dias, no caso das unidades interessadas, sediadas no interior do Estado contados da entrega dos atestados de medições ou verificações de obras ou serviços prestados.

CAPITULO VI

Dos Créditos Adicionais

Artigo 18 - Os pedidos de créditos adicionais, observado o disposto no Artigo 25, somente serão admitidos quando ficar cabalmente demonstrada a imprescindibillidade dos recursos, face aos resultados visados em termos de bens e ou serviços a serem produzidos e apos evidenciada a impossibilidade de solução através de alteração das dotações constantes dos instrumentos referidos nos incisos I, II e III do

Artigo 1.°, deste decreto.

1 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

2 - «superavit» financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior;

3 - os provenientes do excesso de arrecadação;

4 - o produto de operações de crédito autorizadas.

CAPITULO VII

Das Autarquias, Fundações e dos Fundos Especiais

Artigo 19 - Aplicam-se às Autarquias, às Fundações e aos Fundos instituídos pelas Leis n. 10.064, de 27 de março de 1968 e 906, de 18 de dezembro de 1975 e Lei Complementar n. 204, de 20 de dezembro de 1978, as normas e principios estabelecidos neste decreto.

Artigo 20 - Os pedidos de créditos adicionais, cuja cobertura oferecida seja «superavit» financeiro ou excesso de arrecadação, deverão ser encaminhados, preliminarmente, à Secretaria da Fazenda para apreciação e posteriormente à Secretaria de Economia e Planejamento para os devidos procedimentos orçamentários.

Artigo 21 - As Fundações e as Autarquias deverão encaminhar à Coordenação da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda e à Coordenadoria de Programação Orçamentária da Secretaria de Economia e Planejamento, balancetes mensais, ao nível dos códigos de receitas e de despesas consignados no orçamento, com seus anexos e demonstrativos até o dia 20 do mes subsequente, bem como o Balanço de Encerramento, com as mesmas discriminações contidas nos referidos balancetes.

CAPITULO VIII

Da Reprogramação Orçamentária e Avaliação

Artigo 22 - Até 20 dias após a publicação deste decreto, os Colégios de Decisão de Prioridades Orçamentárias I e II, instituídos pelo Decreto n. 13.626, de 28 de junho de 1979 e nos mesmos termos ora revigorados, deverão se reunir com finalidade de promoverem a Reprogramação Orçamentária da Execução, à luz das prioridades setoriais; das dotações atribuidas a cada Categoria de Programação e das disponibilidades fixadas por quotas, pela Programação Orçamentária da Despesa do Estado.

Artigo 6.° deste decreto.

Artigo 23 - Até 20 dias após o encerramento de cada trimestre, os Colégios de Decisão de Prioridades Orçamentárias I e II se reunirão para fins de avaliação da execução orçamentária dos respectivos trimestres e fixação das diretrizes que deverão orientar a execução do trimestre subsequente.

Artigo 24 - Os Colégios mencionados nos artigos anteriores elaborarão relatórios e demonstrativos referentes à Reprogramação Orçamentária da Execução e da Avaliação trimestral, segundo modelos a serem estabelecidos pela Secretaria de Economia e Planejamento.

Artigo 25 - Os pedidos de antecipação de quotas, liberação da Quota de Regularização, de alteração da Tabela Explicativa e de créditos adicionais serão sempre analisados pelas Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento à luz dos relatórios e demonstrativos gerados pelos Colégios, e somente serão apreciados pedidos do Orgãos cujos relatórios e demonstrativos tenham sido devidamente encaminhados.

CAPITULO IX

Das Atribuições e Competências

Artigo 26 - Para efeito do cumprimento do disposto no presente decreto, ficam estabelecidas as seguintes atribuições e competências:

I - Ao Secretário da Fazenda:

a) manifestar-se quanto aos aspectos prioritários e de desembolso financeiro dos pedidos de liberação de recursos incluidos na quota de regularização e de créditos adicionais;

b) fixar diretrizes para processamento da despesa com Pessoal da Administração Centralizada e Descentralizada.

II - Ao Secretário de Economia e Planejamento:

a) propor ao Governador:

1) a alocação de recursos de que trata o

Artigo 7.° da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979;

2) alteração das Tabelas Explicativas;

3) abertura de créditos adicionais;

b) manifestar-se sobre o mérito da liberação de recursos incluidos na Quota de Regularização.

III - Aos Secretários de Estado:

a) solicitar ao Secretário de Economia e Planejamento:

1) alteração das Tabelas Explicativas;

2) abertura de créditos adicionais;

3) operação de recursos incluidos na Quota de Regularização;

b) aprovar alterações de Tabelas de Distribuição ou delegar poderes para que outra autoridade o faça, observado o disposto no Artigo 12;

c) remanejar valor de quota trimestral nos termos do

Artigo 6.°;

d) solicitar ao Secretário da Fazenda antecipação de quota;

e) aprovar plano de aquisição de «Equipamentos e Material Permanente».

Artigo 27 - Observadas as competências e procedimentos fixados no presente decreto, poderão ser baixadas instruções especificas pelos respectivos Órgãos.

CAPITULO X

Disposições Finais

Artigo 28 - Objetivando compatibilizar as necessidades da Administração as disponibilidades de recursos existentes, bem como utilizar integralmente e com propriedade, os diversos instrumentos de execução do Orçamento Programa Interativo, ficam as Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento autorizadas a converterem em diligência os expedientes que tratam de alteração da Tabela Explicativa, alteração da Tabela de Distribuição, antecipação de quotas, liberação de Quota de Regularização e de Créditos Adicionais, quando, a seu juizo, visando uma instrução processual que melhor fundamente o processo decisório, julgarem conveniente solicitar aos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada informações complementares aquelas oferecidas em obediência as normas estabelecidas neste decreto.

Artigo 29 - A Comissão Central de Compras do Estado informará à Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Secretaria de Economia e Planejamento, por Unidade de Despesa, a realização mensal e o saldo das dotações referentes a gêneros alimenticios.

Artigo 30 - A aquisição de veiculos dependerá de prévia manifestação do Departamento de Transportes Internos - DETIN.

Artigo 31 - As contratações de novos serviços técnicos relativos á consultoria, assessoramento, elaboração de planos, estudos, programas, projetos, levantamentos e diagnósticos, pela Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, deverão observar as normas estabelecidas pelo Decreto n. 14.018, de 27 de setembro de 1979.

Artigo 32 - Na execução da despesa dos Fundos Especiais instituídos nos termos do Decreto-lei n. 16, de 2 de abril de 1970, do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP e do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, deverá ser observada a distribuição por quotas trimestrais estabelecidas pelo

Artigo 4.° deste decreto, ampliando-se, automaticamente, o limite de empenhamento, caso a arrecadação de suas respectivas receitas ultrapasse os limites fixados pelo referido artigo.

Artigo 33 - Os Fundos Especiais de Despesa, as Autarquias, as Fundações instituidas pelo Estado e os Fundos Especiais instituídos pelas Leis n. 10.064 de 27 de março de 1968, 906, de 18 de dezembro de 1975, Leis Complementares n. 144, de 22 de setembro de 1976 e 204, de 20 de dezembro de 1978, deverão elaborar, mensalmente, demonstrativos de toda receita recebida, ao nível dos códigos consignados no orçamento, com o registro dos órgãos contábeis das entidades referidas neste artigo, encaminhando-os Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Secretaria de Economia e Planejamento e a Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, até o dia 10 do mês subsequente.

Artigo 34 - As Autarquias e Fundações instituidas pelo Estado, bem como as Empresas em que o Estado seja acionista majoritário, deverão encaminhar, até o dia 10 do mês subsequente, a Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda e a Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Secretaria de Economia e Planejamento, informações referentes à Folha de Pagamento de Pessoal.

Artigo 35 - As Unidades que receberem da União recursos por conta de Transferências Correntes e de Capital, deverão encaminhar até o dia 15 do mes subsequente, à Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, demonstrativo dos recursos recebidos.

Artigo 36 - A fim de que possa o Poder Executivo cumprir fielmente o disposto no Artigo 84, da Constituição do Estado, Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, aplica-se o disposto neste decreto aos Órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, atendidas as suas peculiaridades de organização interna.

Artigo 37 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 1980.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 1980.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 14.667, DE 11 DE JANEIRO DE 1980

Fixa normas para a execução orçamentária do exercício de 1980

Retificação ANEXO I

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA DA DESPESA DO ESTADO -

15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE

Administração Direta

Na 2.º Quota

onde se lê: 210.201.739

leia-se: 210.281.739

18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo

Na 1.ª Quota

onde se lê: 3.395.708.856

leia-se: 3.395.703.856

20 - SECRETARIA DA FAZENDA

onde se lê: Administração Direta

20.56 - Instituto Café do Estado de São Paulo

leia-se: Administração Indireta

20.56 - Instituto Café do Estado de São Paulo

Modelo I

ORÇAMENTO PROGRAMA DO ESTADO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO

Alteração de que trata o

Artigo 6.°

onde se lê: Código:

Código

leia-se: Órgão:

Código

onde se lê: Total

TOTAL

leia-se: TOTAL

DECRETO N. 14.667, DE 11 DE JANEIRO DE 1980

Fixa normas para a execução orçamentária do exercicio de 1980

Retificação

a) NO ANEXO I-A

b) NO ANEXO III

TABELA DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Publicado novamente por ter saido com incorreções

(modelo anexo)