Decreto Estadual de São Paulo nº 16428, de 19 de dezembro de 1980

Nº 16428/1980

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DECRETO N. 16.428, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 6.° e 7.°, inciso II, da Lei n. 2,227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de possibilitar a utilização de recursos federais vinculados aos Centros Sociais Urbanos,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõem os Artigos 6.° e 7.°, inciso II, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de CrS 8.879.573,44 (oito milhões, oitocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros e quarenta e quatro centavos), com a inclusão do Elemento Econômico 4.2.6.0 - Constituição ou Aum. de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras, observando-se nas classificações Intitucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

I - Cr$ 8.878.573,44 (oito milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros e quarenta e quatro centavos), provenientes de convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Governo do Estado de São Paulo, para aplicação no Programa Nacional dos Centros Sociais Urbanos, e

II - Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), com base no inciso II, do

Art. 7.

, da Lei n. 2.227, de 18 dezembro de 1979.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 16428, de 19 de dezembro de 1980

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