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Decreto Estadual de São Paulo nº 16378, de 17 de dezembro de 1980

Nº 16378/1980

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Casa Civil

DECRETO N. 16.378, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 6.
, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de ser concedida subvenção adicional à Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados, destinada à atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, bem como de outras despesas de custeio,

Decreta:

Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o

Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto ao Gabinete do Governador, um crédito no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

07.03 - Secretaria de Economia e Plane}amento

Suplementa

3.2.1.1 - Transferências Operacionais ....................................... 9.000.000

Atividade Correntes

03.09.044.2.048 - Atividades da Fundação SEADE................ 9.000.000

Reduz

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................... 6.000.000

3.2.3.1 - Subvenções Sociais...................................................... 3.000.000

TOTAL 9.000.000

Atividade Correntes

03.09.040.2.001 - Planejamento Global e Setorial.................... 9.000.000

Art. 2.
- O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso III,
§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:

ANEXO I

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

Suplementa

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

07.48 - Fundação Sistema Estadual de Analise de Dados

TOTAL....................... 9.000.000

4.ª Quota.................... 9.000.000

Reduz

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento

TOTAL........................ 9.000.000

4.ª Quota..................... 9.000.000

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.

Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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