São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 14018, de 27 de setembro de 1979
Nº 14018/1979
Casa Civil
DECRETO N. 14.018, DE 27 DE SETEMBRO DE 1979
Regula a contratação de novos serviços técnicos, projetos e outros
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a contratação de serviços técnicos relativos a consultoria, assessoramento, elaboração de planos, estudos, programas, projetos, levantamentos e diagnósticos, para a Administração centralizada e descentralizada do Estado, deverá corresponder à efetiva intenção do Governo de executá-las em caráter prioritário;
Considerando que, na presente conjuntura financeira do Estado, impõe-se que tais contratações obedeçam a critérios de economia e de estrita necessidade;
Decreta:
Artigo 2.º - As Secretarias de Estado e os órgãos da Administração descentralizada encaminharão os estudos e projetos à Casa Civil, que os submeterá à aprovação do Governador do Estado.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Edgardo Severo de Albuquerque Maranhão, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário da Agricultura
Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Otavio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo
Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
Wadih Helu, Secretário da Administração
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Mario Trindade, Secretário dos Negócios Metropolitanos
José Blota Junior, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 14.018, DE 27 DE SETEMBRO DE 1979
Regula a contratação de novos serviços técnicos, projetos e outros
Retificação
Artigo 2.° - ........................
No parágrafo único, leia-se como segue e não como constou:
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.