Decreto Estadual de São Paulo nº 16437, de 22 de dezembro de 1980

Nº 16437/1980

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DECRETO N. 16.437, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 8.

, incisos I, II e III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de reforçar as dotações para Pessoal e Reflexos do orçamento vigente da Secretaria da Educação, em decorrência da aplicação das disposições da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 8.

, incisos I, II e III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980, fica aberto à Secretaria da Educação, um crédito no valor de Cr$ 12.925.339.250,00 (doze bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e nove mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos:

I - Cr$ 5.893.294.930,00 (cinco bilhões, oitocentos e noventa e três milhões duzentos e noventa e quatro mil novecentos e trinta cruzeiros) nos termos do inciso II , inciso I, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980.

§ 1º°, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 consoante faculta o

Artigo 8.°, inciso III da Lei Complementar n. 229 de 28 de março de 1980; e

II - Cr$ 7.032.044.320,00 (sete bilhões trinta e dois milhões quarenta e quatro mil trezentos e vinte cruzeiros) mediante redução parcial de dotações disponíves no orçamento vigente, sendo:

a - Cr$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de cruzeiros), provenientes da Reserva de Contingência, nos termos do

Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979; e

b - Cr$ 32.044.320,00 (trinta e dois milhões quarenta e quatro mil, trezentos e vinte cruzeiros) na forma do disposto no

Art. 3.

- A redução de recursos a que se refere o inciso II do artigo anterior, efetivar-se-á segundo as classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguir especificadas:

Art. 4.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 1980.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 16437, de 22 de dezembro de 1980

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