Decreto Estadual de São Paulo nº 16446, de 23 de dezembro de 1980

Nº 16446/1980

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 16.446, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 1.

, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria dos Transportes de forma a possibilitar-se subscrever ações da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP,

Decreta:

- De conformidade com o que dispoe o , da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$ 1.100.000.000,00 (hum bilhão e cem milhões de cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelos Anexos I e I-A, de que trata o , do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divição de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 16446, de 23 de dezembro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo