Decreto Estadual de São Paulo nº 16445, de 23 de dezembro de 1980

Nº 16445/1980

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 16.445, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 1.

, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP,

Decreta:

- De conformidade com o que dispõe o , da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar de Cr$ 700.000.000.00 (setecentos milhões de cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e I-A de que trata o , do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 16445, de 23 de dezembro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo