Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 181, de 21 de setembro de 1999
Nº 181/1999
Dispõe sobre a criação de comarcas e varas e adota outras providências.
Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 217, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
Art. 1.
Ficam criados:
Ina Comarca da Capital:
a)a 2ª Vara da Fazenda Pública, passando a atual Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho a denominar-se 1ª Vara da Fazenda Pública;
b)a Vara de Rogatórias, Precatórias, Precatórias, Falências e Concordatas;
c)o Foro do Continente;
d)o Foro do Norte da Ilha;
IIna Comarca de Blumenau:
a)Vara da Infância e Juventude, passando a atual Vara da Família, Infância e Juventude e Registros Públicos a denominar-se Vara da Família e Órfãos;
b)Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos;
c)Vara do Juizado Especial Cível;
IIIna Comarca de Joinville:
a)Vara da Infância e Juventude, passando a atual Vara da Família, Infância e Juventude a denominar-se Vara da Família e Órfãos;
b)Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos;
c)Vara do Juizado Especial Cível;
IVna Comarca de Chapecó:
a)Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude;
b)Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos:
c)Vara do Juizado Especial Cível;
Vna Comarca de Criciúma:
a)Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude;
b)Vara do Juizado Especial Cível;
VIna Comarca de Itajaí:
a)Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude;
b)Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, passando a atual 2ª Vara Criminal e Fazenda Pública a denominar-se 2ª Vara Criminal;
c)Vara do Juizado Especial Cível;
VIIna Comarca de Lages:
a)Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude;
b)Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos;
c)Vara do Juizado Especial Cível;
VIIIna Comarca de Tubarão:
a)Vara da Família, Órfãos, Infância, e Juventude;
b)Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, passando a atual Vara Criminal e Fazenda Pública a denominar-se Vara Criminal;
c)Vara do Juizado Especial Cível;
IXna Comarca de São José:
a)Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, passando a atual Vara da Fazenda Pública, Família, Infância e Juventude a denominar-se Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude;
b)Vara do Juizado Especial Cível;
Xna Comarca de Balneário Camboriú
a)Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude. A atual Vara da Fazenda Pública, Família e Menores passa a denominar-se Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos;
b)Vara do Juizado Especial Cível;
XIna Comarca de Brusque:
a)Vara Criminal e da Infância e Juventude. As atuais 1ª e 2ª Varas passam a denominar-se 1ª e 2ª Varas Cíveis, tendo ambas competência cumulativa para os feitos de Família, Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos;
XIIna Comarca de Concórdia:
a)Vara Criminal e da Infância e Juventude. As atuais 1ª e 2ª Varas passam a denominar-se 1ª e 2ª Varas Cíveis, tendo ambas competência cumulativa para os feitos de Família, Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos;
XIIIna Comarca de Curitibanos:
a)Vara Criminal e da Infância e Juventude. As atuais 1ª e 2ª Varas passam a denominar-se 1ª e 2ª Varas Cíveis, tendo ambas competência cumulativa para os feitos de Família, Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos;
XIVna Comarca de Araranguá:
a)Vara Criminal e da Infância e Juventude. As atuais 1ª e 2ª Varas passam a denominar-se 1ª e 2ª Varas Cíveis, tendo ambas competência cumulativa para os feitos de Família, Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos;
XVna Comarca de Rio do Sul:
a)Vara Criminal e da Infância e Juventude. As atuais 1ª e 2ª Varas passam a denominar-se 1ª e 2ª Varas Cíveis, tendo ambas competência cumulativa para os feitos de Família, Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos;
XVIna Comarca de Jaraguá do Sul:
a)Vara Criminal e da Infância e Juventude. As atuais 1ª e 2ª, Varas passam a denominar-se 1ª e 2ª Varas Cíveis, tendo ambas competência cumulativa para os feitos de Família, Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos;
XVIIna Comarca de Gaspar:
a)a Segunda Vara, com competência privativa para a Presidência do Tribunal do Júri e para processar e julgar os Executivos Fiscais. A atual Vara Única passa a denominar-se 1ª Vara, com competência privativa para processar e julgar os feitos referentes à Infância e Juventude e Acidentes do Trabalho. Os demais feitos serão processados e julgados cumulativamente;
XVIII - na Comarca de Ibirama:
a)a 2ª Vara. (ADI STF 2114/1999 – Julgada parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, XVIII, “a”. 13/03/2023 - Ver Embargos de Declaração 27/11/2023)
§ 1ºO Foro do Continente da Comarca da Capital é composto por 01 (uma) Vara Criminal, 01 (uma) Vara Cível, 01 (uma) Vara do Juizado Especial Cível e 01 (uma) Vara da Família.
§ 2ºOs feitos cíveis, criminais, de família, órfãos e sucessões, originários da área continental do Município de Florianópolis, serão distribuídos, processados e julgados naquelas unidades jurisdicionais, continuando a ser distribuídos, processados e julgados no Fórum Central da Capital os feitos relativos à:
a)Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho;
b)Falências e Concordatas;
c)Infância, e Juventude;
d)Rogatórias Precatórias e Precatórios;
e)Registros Públicos; e
f)Execuções Penais.
§ 3ºO Foro do Norte da Ilha de Santa Catarina possui competência para distribuir, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, cíveis, comerciais de família, aforadas pelo estágio do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, excluídas as demandas contra a Fazenda do Estado e do Município, de Acidentes do Trabalho, da Infância e da Juventude, de Inventários e Partilhas. A competência criminal cinge-se ao Juizado Especial (Lei nº 9.099/95), restrita aos distritos da Lagoa da Conceição, Barra da Lagoa e Santo Antônio de Lisboa.
§ 4ºAs sessões do Tribunal do Júri da Capital, a critério do Juiz Presidente, poderão ser realizadas no auditório do Foro do Norte da Ilha de Santa Catarina.
§ 5ºNos Foros Regionais funcionarão serviços de distribuição, contadoria e assistência social.
§ 6ºCompete às Varas da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, conhecer e julgar mandados de segurança e ações civis públicas, tendo ainda, as atribuições dos arts. 95, 99 e 100 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, ressalvada a competência da Vara da Infância e Juventude.
§ 7ºNa Comarca da Capital, compete às Varas da Fazenda Pública conhecer e julgar as ações civis públicas e acidentes do trabalho, ressalvada a competência da Vara da Infância e Juventude.
§ 8ºAs Varas de Família passam também a ter competência privativa orfanológica.
§ 9ºA Comarca de Indaial passa a sediar a 21ª Circunscrição Judiciária.
§ 10ºMunicípio de Jupiá passa a integrar a Comarca de São Lourenço do Oeste.
§ 11ºMunicípio de Irani passa a integrar a Comarca de Concórdia.
§ 12ºMunicípio de Iraceminha passa a integrar a Comarca de Maravilha.
§ 13ºMunicípio de Calmon passa a integrar a Comarca de Caçador.
Art. 2.
Ficam criadas as Comarcas de:
IArmazém, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Gravatal e São Martinho;
IICapivari de Baixo, constituída pelo Município sede;
IIICampo Belo do Sul, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Capão Alto e Cerro Negro;
IVCamboriú, constituída pelo Município sede;
VCatanduvas, constituída pelo Município sede, e pelos Municípios Jaborá e Vargem Bonita;
VIGaropaba, constituída pelo Município sede e pelo Município de Paulo Lopes;
VIIGaruva, constituída pelo Município sede;
VIIIHerval do Oeste constituída pelo Município sede;
IXItá constituída pelo Município sede e pelo Município de Paial;
XItapema constituída pelo Município sede;
XIItapoá, constituída pelo Município sede;
XIIRio do Campo, constituída pelo Município sede e pelo Município de Santa Terezinha;
XIIIRio do Oeste constituída pelo Município sede e pelo Município Laurentino;
XIVModelo, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Bom Jesus do Oeste, Serra Alta e Sul Brasil;
XVNavegantes, constituída pelo Município sede e pelo Município Luiz Alves;
XVIPorto Belo, constituída pelo Município sede e pelo Município e Bombinhas;
XVIIPresidente Getúlio, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Witmarsum, Dona Ema e Victor Meirelles;
XVIII - Ascurra, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Apiúna e Rodeio;
XIXSanta Rosa do Sul, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Passo de Torres, São João do Sul e Praia Grande;
XXForquilhinha, constituída pelo Município sede;
XXIAraquari, constituída pelo Município sede e pelo Município de Balneário Barra do Sul;
XXIITrês Barras, constituída pelo Município sede;
XVIII - Ipumirim, constituída pelo Município sede, e pelos Municípios de Arabutã e Lindóia do Sul.
§ 1ºAs Comarcas criadas neste artigo continuam a integrar a mesma Circunscrição Judiciária das Comarcas de que foram desmembradas.
§ 2ºOs titulares dos Ofícios de Registro de Imóveis das Comarcas que tiverem sua base territorial alterada poderão optar em continuar exercendo suas atribuições na unidade jurisdicional de origem, ou naquelas que restaram constituídas pelas áreas desmembradas.
§ 3ºO Município de Luís Alves passa a integrar a Comarca de Navegantes.
Art. 3.
Ficam criados, em decorrência desta Lei:
I7 (sete) cargos de Juiz de Direito de entrância especial;
II24 (vinte e quatro) cargos de Juiz de Direito de entrância final;
III06 (seis) cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária;
IV22 (vinte e dois) cargos de Juiz de Direito de entrância inicial.
(ADI STF 2114/1999 – Julgada parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º. 13/03/2023 - Ver Embargos de Declaração 27/11/2023)
Art. 4.
Ficam criados, em cada uma das Comarcas de Armazém, Capivari de Baixo, Campo Belo do Sul, Camboriú, Catanduvas, Garopaba, Garuva, Herval do Oeste, Itá, Itapema, Itapoá, Rio do Oeste, Modelo, Navegantes, Porto Belo, Presidente Getúlio, Ascurra, Rio do Campo, Santa Rosa do Sul, Forquilhinha, Araquari, Três Barras e Ipumirim, 02 (dois) cargos de Oficial de Justiça, 01 (um) cargo de Comissário de Infância e Juventude, 06 (seis) cargos de Técnico Judiciário Auxiliar, 01 (um) cargo de Agente de Portaria e Comunicação e 02 (dois) cargos de Agentes de Serviços Gerais. (ADI STF 2114/1999 – Julgada parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º. 13/03/2023 - Ver Embargos de Declaração 27/11/2023)
Art. 5.
Ficam criados, em decorrência do art. 2º desta Lei Complementar, para cada uma das Comarcas:
I01 (um) Ofício de Registro de Imóveis, que será anexado ao Ofício do Registro Civil, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos;
II01 (um) Ofício e 01 (um) cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos;
III01 (um) Tabelionato e 01 (um) cargo de Tabelião de Notas e Protestos;
IVFicam anexados ao cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, o cargo de Oficial de Registro de Imóveis, nas Comarcas criadas, onde houver vacância e consequentemente onde vier a vagar
Art. 6.
Ficam criados, para o Foro Regional do Continente, 06 (seis) cargos de Oficial de Justiça, 15 (quinze) cargos de Técnico Judiciário Auxiliar, 01 (um) cargo de Agente de Portaria e Comunicação, 02 (dois) cargos de Agente de Serviços Gerais. (ADI STF 2114/1999 – Julgada parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º. 13/03/2023 - Ver Embargos de Declaração 27/11/2023)
Art. 7.
Ficam criados, para o Foro do Norte da Ilha de Santa Catarina, 02 (dois) cargos de Oficial de Justiça, 04 (quatro) cargos de Técnico Judiciário Auxiliar, 01 (um) cargo de Agente de Portaria e Comunicação e 02 (dois) cargos de Agente de Serviços Gerais. (ADI STF 2114/1999 – Julgada parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º. 13/03/2023 - Ver Embargos de Declaração 27/11/2023)
Art. 8.
Ficam criados, para cada uma das Varas e Juizados Especiais elencados nos incisos II a XVIII do art. 1º desta Lei Complementar, dois cargos de Oficial de Justiça e seis cargos de Técnico Judiciário Auxiliar. (Redação dada pela LC 245, de 2003)
§ 1ºPara cada uma das Varas da Infância e Juventude desta Lei Complementar, fica criado ainda 01 (um) cargo de Comissário da Infância e Juventude e 01 (um) de Orientador Educacional.
§ 2ºFica criado e incluído no Anexo VII, da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, 15 (quinze) cargos de Orientador Educacional, do Grupo Atividades de Nível Superior - ANS, cuja habilitação profissional exigida é ser portador de diploma de curso superior em Pedagogia, Licenciatura em Orientação Educacional, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
(ADI STF 2114/1999 – Julgada parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º, §§ 1º e 2º. 13/03/2023 - Ver Embargos de Declaração 27/11/2023)
Art. 9.
Ficam extintos os cargos de Juiz Especial vagos e os que vierem a vagar, exceto os 08 (oito) cargos na Capital, de Entrância Especial, que passam a ter a seguinte denominação: 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Juiz Especial.
Art. 10.
A instalação das novas Varas e Comarcas e o preenchimento dos novos cargos de Juiz Substituto, é de iniciativa do Poder Judiciário e dependerá, sem prejuízo do disposto no art. 10 da Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979, do atendimento dos seguintes requisitos prévios:
Iadequação do percentual orçamentário destinado ao Poder Judiciário pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma a atender os custos de manutenção da nova unidade judicante;
IIdisponibilidade de espaço físico compatível, para abrigar os serviços forenses.
Art. 11.
Enquanto não providas as Comarcas e Varas criadas por esta Lei Complementar, suas atribuições continuarão a ser exercidas pelos Juizes das Comarcas e Varas desmembradas.
Art. 12.
Após a instalação das Comarcas e Varas, os feitos em andamento, concernentes às novas unidades jurisdicionais, exceto os cíveis com audiência de instrução e julgamento já iniciada, serão remetidos ao respectivo Juiz de Direito, onde passarão a tramitar
Art. 13.
Ficam criados nos Municípios recém emancipados, os respectivos Cartórios de Paz. (ADI STF 2114/1999 – Julgada parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 13. 13/03/2023 - Ver Embargos de Declaração 27/11/2023)
Art. 14.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de setembro de 1999
DEPUTADO GILMAR KNAESEL
Presidente