Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 183, de 24 de setembro de 1999
Nº 183/1999
Dispõe sobre a competência para outorga das delegações, sobre os concursos de remoção e ingresso previstos na Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e adota outras providências.
Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 3º, da Constituição Estadual, promulgo a presente Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1.
Notário ou tabelião e oficial de registro ou registrador, são profissionais do Direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial ou de registro pelo Governador do Estado.
Art. 2.
A criação de novas serventias para as atividades notariais e de registro que se fizerem indispensáveis, previstas na Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dependerá de lei de iniciativa do Poder Executivo, por proposta do Poder Judiciário, observando-se, no que couber, o disposto na letra "c", do inciso IV do art. 83 da Constituição do Estado.
§ 1ºÉ vedada a acumulação, mesmo em caráter interino, de delegações, salvo nos municípios ou nos distritos que não comportem a instalação de serviços autônomos em razão do pequeno volume de serviço ou de receita.
§ 2ºCom exceção do município sede de comarca, o serviço notarial é acumulado ao serviço de registro civil.
Art. 3.
A delegação para o exercício das atividades notariais e de registro depende de habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, segundo disposto nesta Lei e regulamentação complementar, no que couber, elaborada pela Comissão de Concursos do próprio Tribunal.
Art. 4.
As vagas serão preenchidas alternadamente, sendo dois terços por concurso público de ingresso e um terço por concurso de remoção, ambos de provas e títulos, observando-se, para a alternatividade, a data da vacância das titularidades, ou quando vagas na mesma data, a da criação do serviço.
§ 1ºPara as vagas já existentes e que não sejam objeto de processos judiciais em andamento, será observado o critério cronológico da vacância, sendo as duas primeiras providas por concurso público de ingresso, e a terceira, por concurso de remoção e, assim sucessivamente. (Redação do Caput e § 1º, revogada pela Lei 14.083, de 2007) (ADI STF 2168 - § 1º do art. 4º, com efeitos ex nunc)
§ 2ºAs declarações de vacância, a partir da vigência da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, são de competência privativa do Governador do Estado, que poderá formalizá-las, conforme cada caso que se fizer necessário, porém sempre observando-se as garantias constitucionais dos princípios do contraditório e da ampla defesa, dentro do devido processo legal (Constituição Federal de 1988). (ADI STF 2168 - § 2º do art. 4º, com efeitos ex tunc)
Art. 5.
Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, assumirá automaticamente a delegação o substituto mais antigo que estiver em exercício legal, para responder pelo expediente e, na falta deste, outro servidor a ser designado interinamente pelo Governador do Estado.
§ 1ºOs antigos oficiais maiores, nomeados e não exonerados pelo Governador do Estado, e que se encontravam em exercício nos respectivos cartórios na data da vigência da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ainda que estejam vagas as serventias ou venham por qualquer motivo a vagar, somente perderão as funções de substitutos legais dos titulares, após suas exonerações pela autoridade competente, observado o devido processo legal para cada caso. (ADI STF 2168 - §§ 1º e 4º do art. 5º, com efeitos ex tunc)
§ 2ºEm caso de criação de novos serviços notariais ou de registro, o Governador do Estado designará, interinamente, pessoa habilitada que preencha os requisitos previstos nesta Lei Complementar para responder pelo expediente até o provimento por concurso.
§ 3ºEm caso de vacância ou da criação de novos serviços notariais ou de registro o Tribunal de Justiça ordenará, observadas as exceções previstas nesta Lei Complementar, a abertura de concurso no prazo máximo de seis meses.
§ 4ºA situação dos notários e registradores e efetivados pelo art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, será regida, no que couber, pelas disposições do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar. (ADI STF 2168 - §§ 1º e 4º do art. 5º, com efeitos ex tunc)
Art. 6.
Os dispositivos referentes aos incisos I e IV do art. 5º, previstos na redação final do Projeto de Lei Complementar nº 02/98, em caso de sanção e vigência da futura lei, só se aplicarão aos cartórios sobre os quais inexistam pendências judiciais.
Art. 7.
Os concursos serão realizados com a participação, na Comissão Examinadora, em todas as fases, de:
Ium representante da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/SC, indicado pela Secção do Estado de Santa Catarina, com notários conhecimentos da matéria notarial e registral;
IIum representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina preferencialmente com exercício em vara de registros públicos;
IIIum notário e dois registradores, sendo um do registro de imóveis e outro do registro civil, de reconhecidas competências, indicados pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina - ANOREG/SC;
IVum Juiz de Direito de entrância final de carreira, com exercício em vara de regiam público, designado pelo Tribunal de Justiça.
Art. 8.
O concurso será presidido pelo Juiz de Direito Diretor do Foro e realizado na sede da comarca em que existir a vaga, ou mais de uma vaga, podendo ser transferido para a comarca vizinha ou para a Comarca da Capital, a critério do Tribunal de Justiça, quando for impossível ou difícil constituir a Comissão Examinadora, ou quando as circunstâncias assim não o recomendarem.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
Dos Requisitos de Inscrição
Art. 9.
Para inscrever-se no concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
Iser brasileiro nato ou naturalizado;
IIestar em exercício dos direitos civis e políticos;
IIIestar em dia com as obrigações eleitorais,
IVestar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;
Vter no mínimo vinte e um anos de idade completos na data do encerramento das inscrições;
VIser bacharel em direito por estabelecimento oficial ou reconhecido, com diploma registrado na forma da lei;
VIIcomprovar antecedentes e conduta condignas com o exercício da delegação, por meio de apresentação da folha corrida judicial, expedida pelos distribuidores judiciais das justiças federal e estadual dos locais onde tiver residido nos últimos dez anos; e
VIIIcomprovar capacidade física e mental para o exercício da função através de laudo médico firmado por junta médica oficial do Estado.
§ 1ºO concurso será aberto com a publicação do respectivo edital, nele constando os critérios de desempate.
§ 2ºDo concurso público poderão participar candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviços notariais ou de registro, como titular ou auxiliar de cartório.
§ 3ºNão se fará inscrição, no mesmo concurso, de um candidato para mais de uma vaga, nem se deferirá inscrição àquele que, tendo obtido aprovação, haja renunciado antes da expedição do ato de delegação.
§ 4ºA validade de um concurso expira com a expedição do ato de delegação ao candidato classificado e, em caso de sua renúncia ou desistência antes da posse, será aberto imediatamente outro concurso, ao qual não se poderá inscrever aquele que haja desistido ou renunciado.
§ 5ºA ausência do candidato a qualquer das provas de conhecimento será considerada desistência.
§ 6ºO prazo para a inscrição será de no mínimo trinta dias, contados da data da primeira publicação do edital de abertura do concurso.
SEÇÃO II
Do Edital de Abertura do Concurso
Art. 10.
edital de abertura do concurso será mandado expedir e assinado por Desembargador escolhido pelo Tribunal de Justiça e será publicado, pelo menos três vezes, sendo uma na íntegra, no Diário da Justiça do Estado e duas, por extrato, em jornal da Capital do Estado de circulação diária.
§ 1ºNo edital deverão constar:
Ias serventias vagas a serem preenchidas;
IIas matérias sobre as quais versarão as provas de conhecimento e, caso possível, programa orientativo para possibilitar um melhor estudo por parte dos candidatos;
IIIos critérios de desempate;
IVos títulos que o candidato poderá apresentar e sua valoração;
Vos requisitos para a inscrição.
§ 2ºCópias de inteiro teor dos editais serão afixadas nos quadros de aviso dos fóruns da Capital e das demais comarcas do Estado.
Art. 11.
Findo o prazo das inscrições, Desembargador designado na forma do artigo anterior, nomeará a Comissão Examinadora e designará a comarca onde será realizado o concurso, fazendo publicar a relação dos candidatos inscritos e a daqueles cujas inscrições forem indeferidas.
Art. 12.
As Comissões Examinadoras serão presididas pelos Juizes de Direito Diretores dos respectivos foros, com exceção da Comarca da Capital, que será presidida por Desembargador escolhido pelo Tribunal de Justiça.
Art. 13.
Compete à Comissão Examinadora:
Ideliberar sobre o local, o dia e a hora de realização do concurso, divulgando-os com antecedência mínima de quinze dias no Diário da Justiça do Estado e edital afixado no quadro de avisos do fórum da comarca onde se realizará o concurso e daqueles onde haja vaga a ser preenchida;
IIaplicar e fazer a correção das provas de conhecimento, atribuindo-lhes os devidos pontos dentro da sistemática definida por esta Lei Complementar;
IIIorganizar a lista dos aprovados, fazendo o desempate entre os candidatos que tenham obtido igual classificação, e publicá-la no Diário da Justiça do Estado e nos quadros de aviso dos fóruns das comarcas a que se refere o inciso I deste artigo;
IVrealizar, durante o processo seletivo, e em caráter reservado, sindicância sobre os aspectos social e profissional da vida pregressa dos candidatos, cujo resultado terá caráter eliminatório;
Vencaminhar, findo o processo seletivo, todo o processo do concurso e a relação dos aprovados por ordem rigorosa de classificação, ao Conselho Disciplinar da Magistratura para fins de homologação;
VIcumprir outras atribuições que lhe caibam por força desta Lei Complementar ou de disposições constantes do edital do concurso.
SEÇÃO III
Das Provas de Conhecimento
Art. 14.
As provas do concurso serão elaboradas pela comissão especial nomeada pelo Desembargador escolhido na forma do art. 10 desta Lei Complementar.
Art. 15.
As provas serão escritas e sua realização atenderá ao disposto no inciso I do art. 13 desta Lei Complementar.
Art. 16.
A aferição do conhecimento dar-se-á por meio da aplicação de provas de caráter eliminatório, cujas matérias, especificadas no edital, deverão abordar os seguintes temas:
Iconhecimentos gerais sobre direito notarial e de registro;
IIconhecimentos técnicos específicos sobre as funções específicas notarial e de registro;
IIIconhecimentos de Direito, relacionados única e exclusivamente sobre a função.
§ 1ºO domínio da Língua Portuguesa será avaliado, preferencialmente, em prova específica, ou como critério de correção das provas escritas.
§ 2ºAs provas de conhecimento serão teóricas e práticas, conforme for especificado no edital do concurso, com cinqüenta por cento de cada teor, versando sempre sobre a matéria relativa ao cargo pretendido.
§ 3ºOs pontos a serem atribuídos às provas terão variação de zero a cem, sendo eliminado o candidato que não obtiver, em cada prova, o mínimo de cinqüenta pontos.
SEÇÃO IV
Da Prova de Títulos
Art. 17.
candidato não eliminado nas provas de conhecimento, poderá apresentar títulos, considerando-se como tais os seguintes:
Itempo de serviço prestado como titular, substituto escrevente ou auxiliar em serventia notarial ou de registro;
IIseminários referentes ao direito notarial e registral que tenha freqüentado;
IIIaprovação em exame de ordem para ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
§ 1ºAo título relacionado no inciso I será atribuído um ponto por cada ano de efetivo exercício, no máximo de dez pontos; ao inciso III, cinco pontos; ou dez por cento da pontuação máxima de cem pontos.
§ 2ºA apresentação dos títulos far-se-á mediante requerimento, contendo sua especificação detalhada, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora.
§ 3ºA avaliação dos títulos será feita em reunião pública da Comissão Examinadora, facultado seu acompanhamento pelos candidatos aprovados nas provas de conhecimento e atribuindo-se ao conjunto de títulos pontuação máxima de dez por cento do total dos pontos distribuídos no concurso.
SEÇÃO V
Da Classificação dos Candidatos
Art. 18.
A classificação final dos candidatos será feita por serventia e definida pelo total geral de pontos obtidos nas provas de conhecimento e de títulos.
Parágrafo único- Em caso de empate, a preferência na classificação se dará na seguinte ordem:
Imais antigo na titularidade de serviço notarial ou de registro;
IImais antigo do serviço público;
IIImais idoso.
Art. 19.
Presidente da Comissão Examinadora fará publicar no Diário da Justiça do Estado o resultado final do concurso e determinará a afixação no quadro de avisos do fórum da comarca, da classificação dos candidatos à delegação das serventias a serem preenchidas pelo concurso realizado.
Parágrafo únicoSe o concurso for realizado em outra comarca, a afixação se dará no quadro de avisos do fórum da comarca onde haja vaga a ser preenchida.
SEÇÃO VI
Dos Recursos
Art. 20.
Das decisões referentes à recusa de admissão de candidato; cancelamento de inscrição; declaração de inaptidão física e mental; eliminação fundada em resultado de sindicância; e à reprovação ou irresignação com a classificação final dos aprovados, caberá recurso administrativo ao Conselho Disciplinar da Magistratura e, em última instância, ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sem prejuízo da apreciação judicial.
Parágrafo único- O concurso só poderá ser homologado definitivamente após a decisão de todos os recursos administrativos interpostos em instância final, e decisões judiciais transitadas em julgado dos casos submetidos à Justiça. (Redação revogada pela Lei 14.083, de 2007)
SEÇÃO VII
Da Outorga da Delegação
Art. 21.
Não havendo interposição de recurso ou julgados os interpostos, inclusive os judiciais, a Comissão Examinadora encaminhará o processo do concurso ao Conselho da Magistratura para homologação e subsequente comunicação ao Governador do Estado, que outorgará a respectiva delegação, com observância da ordem de classificação no concurso. (Redação revogada pela Lei 14.083, de 2007)
Art. 22.
utorgada a delegação, o notário ou registrador tomará posse perante o Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação do ato no Diário da Justiça do Estado, e entrará em exercício perante o Diretor do Foro da respectiva Comarca, no prazo de quinze dias contados da data da posse.
§ 1ºNo ato da posse, o serventuário apresentará declaração de bens e prestará o compromisso legal de desempenhar com retidão as funções em que está sendo investido, prometendo cumprir a Constituição do Estado e as Leis.
§ 2ºPara entrar em exercício, deverá o serventuário apresentar documentação comprobatória da posse.
§ 3ºHavendo motivo justo, os prazos previstos no "caput" deste artigo poderão ser prorrogados por mais quinze dias, a critério da autoridade competente para o ato.
§ 4ºNo caso de remoção, o exercício deverá ser assumido no prazo de quinze dias contados da publicação do ato.
§ 5ºNão ocorrendo a posse ou o exercício dentro dos prazos marcados, a delegação será tomada sem efeito, independentemente da expedição de qualquer ato, devendo ser realizado novo concurso.
§ 6ºNão se poderá convalidar concurso com prazo já expirado para aproveitamento de candidato classificado em outros lugares para o mesmo cargo, como não se poderá aproveitar concurso feito especificamente para um cargo para preenchimento de outro, em que venha ocorrer vacância.
§ 7ºAs serventias não poderão ser instaladas ou funcionar em locais diversos do distrito-sede para onde foram criadas.
§ 8ºA infração deste dispositivo importará em perda da respectiva delegação. (Redação revogada pela Lei 14.083, de 2007)
CAPÍTULO III
Do Concurso de Remoção
Art. 23.
Ao concurso de remoção somente serão admitidos os titulares de serviços notariais e de registro que, por nomeação ou designação, exerçam a atividade por mais de dois anos no Estado.
Art. 24.
A remoção somente se operará entre titulares de serventia da mesma classe e entrância, e após realização do concurso determinado pelo art. 16, da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação revogada pela Lei 14.083, de 2007)
Art. 25.
No ato de inscrição ao concurso de remoção o candidato deverá comprovar:
Iexercício da delegação e serviço notarial ou de registral, respectivamente, por mais de dois anos e em serventias da mesma classe entrância daquela para qual pretende remover-se;
IIregularidade dos serviços em sua serventia nos últimos dois anos;
IIIcondição de não estar sendo processado criminalmente, nos último cinco anos;
IVaptidão física e mental para exercício da função, atestada por junta médica oficial do Estado;
Vaprovação no concurso de remoção de provas e títulos, através de Comissão Examinadora nomeada para tal finalidade.
Art. 26.
titular que tiver sido removido, deverá observar o interstício de dois anos para candidatar-se a novo concurso de remoção.
Art. 27.
Inexistindo candidato a concurso de remoção para vagas a esta destinadas, estas serão acrescidas àquelas destinadas a concurso público de ingresso, antes de ser tomada a providência a que se refere o art. 44, da Lei federal nº 8.935 de 18 de novembro de 1994.
Parágrafo únicoA vaga a que se refere o "caput" deste artigo, não será computada para a fixação da proporcionalidade estabelecida no art. 4 desta Lei Complementar. (Redação revogada pela Lei 14.083, de 2007)
Art. 28.
Aplicam-se ao concurso de remoção, no que couber os demais critérios estabelecidos para o concurso público de ingresso.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 29.
Ficam resguardados, quanto aos inativos, os benefícios contemplados na Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994.
Art. 30.
Ficam sem efeito os atos de afastamento, as declarações de vacância, as nomeações, as designações interinas, as demissões, ou outra forma de provimento ou declaração de extinção de delegações a qualquer título praticados por qualquer autoridade diversa do Governador do Estado, posteriores à data de 18 de novembro de 1994, e que digam respeito a notários, tabeliães ou oficiais de serventias de registro público.(ADI STF 2168 - art. 30, com efeitos ex tunc)
Art. 31.
Compete à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, organizar o cadastro funcional de todos os serventuários extrajudiciais, bem como a expedição de carteira funcional aos notários e registradores, oficial maior, escrevente juramentado e auxiliares não optantes a que se refere o § 2º do art. 48, da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, para o cumprimento das atribuições a que se refere o "caput" deste artigo, expedirá normas pertinentes, inclusive quanto ao modelo do documento.
Art. 32.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com retroatividade, no que couber, a 18 de novembro de 1994, data da vigência da Lei federal nº 8.935, regulamentadora do art. 236 da Constituição Federal.
Art. 33.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 24 de setembro de 1999
DEPUTADO GILMAR KNAESEL
Presidente