Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 215, de 27 de dezembro de 2001
Nº 215/2001
Acrescenta § 4º ao art. 23, da Lei nº 6.745, de 1985, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O art. 23, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, fica acrescido de § 4º, com a seguinte redação:
“Art. 23. .......................................................................................................
§ 4ºAs disposições do parágrafo anterior aplicam-se aos tutores responsáveis pelo curso de formação a distância para gestores escolares, promovido pela Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.”
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício