Leis Complementares de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 542, de 27 de julho de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 540, de 26 de julho de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 541, de 26 de julho de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 538, de 18 de julho de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 539, de 18 de julho de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 537, de 06 de julho de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 535, de 20 de junho de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 536, de 20 de junho de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 534, de 20 de abril de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 533, de 16 de março de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 528, de 17 de janeiro de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 529, de 17 de janeiro de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 530, de 17 de janeiro de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 531, de 17 de janeiro de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 532, de 17 de janeiro de 2011Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 527, de 28 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 525, de 21 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 526, de 21 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 521, de 17 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 522, de 17 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 523, de 17 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 524, de 17 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 520, de 30 de novembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 519, de 27 de outubro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 518, de 23 de setembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 517, de 09 de setembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 514, de 08 de setembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 515, de 08 de setembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 516, de 08 de setembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 511, de 03 de setembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 512, de 03 de setembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 513, de 03 de setembro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 510, de 20 de agosto de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 509, de 05 de agosto de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 508, de 27 de julho de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 507, de 22 de julho de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 506, de 19 de julho de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 505, de 14 de julho de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 504, de 02 de julho de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 503, de 11 de maio de 2010