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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 512, de 03 de setembro de 2010

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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 512, de 03 de setembro de 2010

Nº 512/2010

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

Fica criado e incluído no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, o cargo de Diretor-Geral Judiciário, coeficiente 12,0000.

§ 1ºFica definida a seguinte habilitação profissional para o cargo de que trata o caput deste artigo: portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.

§ 2ºAs atribuições do cargo criado por este artigo serão definidas por resolução do Tribunal de Justiça.

§ 3ºEstende-se ao Diretor-Geral Judiciário a gratificação de representação prevista na Lei Complementar nº 90, de 1993.

LEI Complementar Nº 512, de 03 de setembro de 2010

Cria e extingue cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, fixa quantitativo de cargos de provimento em comissão privativos de servidor efetivo, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1993:

Ios cargos mencionados no Anexo I desta Lei Complementar; e

IIas categorias funcionais a que se refere o Anexo II desta Lei Complementar.

§ 1ºAs habilitações profissionais das categorias funcionais mencionadas no inciso II deste artigo estão definidas no Anexo III desta Lei Complementar.

§ 2ºFica assegurado aos ocupantes da função gratificada de Secretário de Câmara o direito de investidura no cargo de Secretário de Câmara criado por esta Lei Complementar.

§ 3ºAs atribuições das categorias funcionais insertas no Anexo II desta Lei Complementar serão definidas em resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 3.

Ficam criadas e incluídas no Anexo VI da Lei Complementar nº 90, de 1993, as funções gratificadas insertas no Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 4.

O quantitativo dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário destinados a servidores efetivos dele integrantes observará, no mínimo, o percentual previsto no § 2º do art. 160 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.

Art. 5.

Ao servidor que, em decorrência da aplicação desta Lei Complementar, sofrer redução da remuneração mensal, fica assegurada a percepção da diferença, como vantagem pessoal nominalmente identificável, reajustada nos mesmos percentuais de aumento do pessoal do Poder Judiciário.

Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no caput deste artigo aos casos em que a redução da remuneração decorrer:

Ido término do exercício de função gratificada;

IIda exoneração de cargo em comissão.

Art. 6.

Nas ausências justificadas, faltas e impedimentos, os chefes de cartório e chefes de secretaria de foro deverão ser substituídos por servidor efetivo do Poder Judiciário.

Art. 7.

O coeficiente salarial relativo ao cargo de Chefe de Gabinete da Presidência passa a corresponder a 12,0000.

Art. 8.

Ficam extintos o cargo de Tesoureiro e a função gratificada de Secretário de Câmara, constantes respectivamente dos Anexos V e VI da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993.

Art. 9.

Ficam revogados o inciso IV do art. 110 da Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979 e o art. 6º da Lei Complementar nº 406, de 25 de janeiro de 2008.

Art. 10.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 11.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de setembro de 2010

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU

CARGO

NÍVEL

COEFICIENTE

QUANTIDADE

Diretor

11,0198

Chefe de Divisão

8,8608

Assessor Especial do Gabinete do Diretor-Geral Administrativo

9,5825

Assessor Especial do Gabinete da Presidência

9,5825

Assessor Especial do Gabinete da 1ª Vice-Presidência

9,5825

Assessor Especial do Gabinete da 2ª Vice-Presidência

9,5825

Assessor Especial do Gabinete da 3ª Vice-Presidência

9,5825

Assessor Correicional

8,8608

Assessor de Planejamento

9,5825

Assessor Técnico

8,8608

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU

CARGO

NÍVEL

COEFICIENTE

QUANTIDADE

Chefe de Cartório

6,4127

330

Chefe de Secretaria de Foro

6,4127

114

Secretário de Câmara

6,4127

Coordenador da Auditoria Interna

11,0198

Coordenador de Planejamento

11,0198

Coordenador da Ouvidoria Judicial

9,5825

Secretário Executivo

11,0198

Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça

9,5825

Assessor Especial do Sistema Financeiro da Conta Única

9,5825

Assessor Especial da Coordenadoria de Magistrados

11,0198

Chefe da Junta Médica Oficial

9,5825

Membro da Junta Médica Oficial

8,8608

Assessor de Cadastramento Processual

8,4532

Assessor de Custas

8,8608

Auditor Interno

9,5825

Ouvidor dos Servidores

9,5825

Assessor Especial do Gabinete do Diretor-Geral Judiciário

9,5825

Secretário da CEJA

8,8608

ANEXO III

GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU

CATEGORIA FUNCIONAL

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Chefe de Cartório

Portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.

Chefe de Secretaria de Foro

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.

Secretário de Câmara

Portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.

Coordenador da Auditoria Interna

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.

Coordenador de Planejamento

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.

Coordenador da Ouvidoria Judicial

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.

Secretário Executivo

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.

Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.

Assessor Especial do Sistema Financeiro da Conta Única

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.

Assessor Especial da Coordenadoria de Magistrados

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.

Chefe da Junta Médica Oficial

Portador de diploma de curso superior em Medicina, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.

Membro da Junta Médica Oficial

Portador de diploma de curso superior em Medicina, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.

Assessor de Cadastramento Processual

Portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.

Assessor de Custas

Portador de diploma de curso superior em Ciências Contábeis, ou Direito, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.

Auditor Interno

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.

Ouvidor dos Servidores

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.

Assessor Especial do Gabinete do Diretor-Geral Judiciário

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.

Secretário da CEJA

Portador de diploma de curso superior em Serviço Social, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.

ANEXO IV

GRUPO OCUPACIONAL FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

CARGO

NÍVEL

COEFICIENTE

QUANTIDADE

Chefe de Seção

1,10000

Secretário de Assuntos Específicos

0,78004

Secretário de Assuntos Específicos

0,60000

Assistente de Atividades Específicas

1,10000

Remissões do artigo