Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 513, de 03 de setembro de 2010
Nº 513/2010
LEI Complementar Nº 513, de 03 de setembro de 2010
Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de setembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
CARGO
NÍVEIS
REFERÊNCIAS
QUANTIDADE
Engenheiro Civil
10-12
A-J
13
Engenheiro Eletricista
10-12
A-J
02