Leis Complementares de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 501, de 31 de março de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 502, de 31 de março de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 498, de 25 de março de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 499, de 25 de março de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 500, de 25 de março de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 495, de 26 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 496, de 26 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 497, de 26 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 492, de 21 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 493, de 21 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 494, de 21 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 491, de 20 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 486, de 19 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 487, de 19 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 488, de 19 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 489, de 19 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 490, de 19 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 485, de 11 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 479, de 04 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 480, de 04 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 481, de 04 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 482, de 04 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 483, de 04 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 484, de 04 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 478, de 30 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 475, de 22 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 476, de 22 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 477, de 22 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 473, de 21 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 474, de 21 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 472, de 10 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 467, de 09 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 468, de 09 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 469, de 09 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 470, de 09 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 471, de 09 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 464, de 03 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 465, de 03 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 466, de 03 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 463, de 28 de outubro de 2009