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Santa Catarina

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 507, de 22 de julho de 2010

Nº 507/2010

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LEI Complementar Nº 507, de 22 de julho de 2010

Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Ficam criados e incluídos nos Anexos I, II e V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo I, II e III desta Lei Complementar.
§ 1ºFicam definidas as seguintes habilitações profissionais para os cargos constantes do Anexo III desta Lei Complementar:
IAssessor Jurídico da Coordenadoria de Magistrados: portador de diploma de curso superior em Direito;
IIAssessor para Assuntos da Coordenadoria de Magistrados: portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário; e
IIIAssessor de Gabinete: portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.
§ 2ºAs atribuições dos cargos a que se refere o Anexo III desta Lei Complementar serão definidas por resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de julho de 2010

JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS

Governador do Estado, em exercício

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS

CARGO

NÍVEIS

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

Analista Administrativo

10-12

A-J

20

Analista Jurídico

10-12

A-J

40

Analista de Sistemas

10-12

A-J

50

Assistente Social

10-12

A-J

35

Psicólogo

10-12

A-J

19

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM

CARGO

NÍVEIS

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

Agente Operacional de Serviços Diversos

7-9

A-J

10

Técnico Judiciário Auxiliar

7-9

A-J

500

ANEXO III

GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DASU

CARGO

NÍVEL

COEFICIENTE

QUANTIDADE

Assessor Jurídico da Coordenadoria de Magistrados

3

3,5499

3

Assessor para Assuntos da Coordenadoria de Magistrados

9

9,5825

1

Assessor de Gabinete

3

3,5499

508

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